TCU libera MME para seguir com renovação de concessões das distribuidoras

Nesta quarta-feira (24), o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu decisão que autoriza o Ministério de Minas e Energia (MME) a prosseguir com os processos de renovação das concessões das distribuidoras de energia elétrica no Brasil. O TCU avaliou que a motivação do MME atende ao interesse público, a economicidade, a eficiência e a eficácia.

O processo foi enviado para avaliação ao Tribunal após ser amplamente discutido com a sociedade civil e com os agentes do setor, por meio de consulta pública. No despacho, o órgão reforçou a legitimidade do Poder Executivo em publicar decreto com as diretrizes dos contratos de concessão, que tem como objetivo promover previsibilidade e estabilidade ao setor elétrico.

“Essas diretrizes englobarão cláusulas técnicas e econômicas necessárias a entrega de boa qualidade no serviço de distribuição de energia elétrica para a sociedade brasileira”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

A partir de agora, o MME iniciará discussões com a Casa Civil para estabelecer diretrizes para eventual renovação das concessões. Ao todo, 20 distribuidoras possuem contratos com vencimentos previstos entre 2025 e 2031. Depois de 2031, outras 33 concessionárias terão contratos chegando ao fim.

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) classificou como positiva e acertada a decisão do TCU. “A prorrogação das concessões é um instrumento que assegura a continuidade e a prestação adequada do serviço de distribuição à população, além de permitir a continuidade da redução tarifária e da melhoria de qualidade dos serviços para os consumidores, prioridades do segmento”, afirmou Marcos Madureira, presidente da Abradee.

Imagem: Marcello Casal jr/Agência Brasil