Câmara aprova urgência para projeto que prorroga subsídios para microgeração de energia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2703/22, que prorroga em mais 12 meses o prazo para solicitação de instalação de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica sem a incidência progressiva de custos relacionados ao uso da rede de distribuição de energia. O prazo atual acaba em janeiro de 2023.

A proposta se refere aos consumidores que produzem energia elétrica a partir de fontes renováveis, como a solar, e que precisam pagar pelo uso dos sistemas de distribuição, a chamada geração distribuída.

Segundo a proposta, o consumidor-gerador que solicitar a conexão junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) até janeiro de 2024 poderá manter, até 2045, os atuais benefícios do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.


Fonte: Agência Câmara de Notícias

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