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A segurança operacional durante o ciclo total de vida das instalações “Ex”

A segurança operacional é obtida por meio da prevenção, mitigação e resposta a eventos que possam causar explosões ou acidentes que coloquem em risco a vida humana ou o meio ambiente, por meio da adoção de um sistema de gestão que assegure a integridade das instalações durante o seu ciclo total de vida. Por outro lado, a segurança ocupacional tem o objetivo de promover a proteção do trabalhador no seu local de trabalho, visando a redução de acidentes pessoais e doenças ocupacionais, bem como de identificar, avaliar e controlar situações de risco, proporcionando um ambiente de trabalho mais seguro e saudável para as pessoas.

A segurança de processo tem o objetivo de gerenciar a integridade de sistemas operacionais, processos, manutenção e instalações, bem como de impedir a perda de contenção de produtos químicos tóxicos, inflamáveis ou combustíveis, devido ao seu potencial de gerar explosão, incêndio ou efeitos tóxicos, que podem resultar em lesões pessoais, danos materiais, perda de produção ou impacto ambiental. Desta forma pode ser entendido que a segurança operacional é composta pelo conjunto da segurança ocupacional e da segurança de processo.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por meio de sua Resolução Nº 5/2014 – Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional (SGSO) para refinarias de petróleo, publicada em 29/01/2014, com prazo de implantação de dois anos, tornou compulsório que todas as refinarias atendam às práticas de gestão contidas naquele regulamento. Desde 31/01/2016, tornou-se mandatória a aplicação dessas práticas de SGSO. 

Criado a partir daquela resolução da ANP, o Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO) é um conjunto de práticas de gestão para minimizar riscos de ocorrência de acidentes nas instalações das refinarias. Esta preocupação decorre do fato de que os acidentes que podem ocorrer neste tipo de instalação industrial podem possuir grandes consequências para as instalações, pessoas e meio ambiente, em função das grandes quantidades de substâncias inflamáveis, combustíveis e tóxicas envolvidas e das grandes explosões e vazamentos que podem ser resultantes de tais acidentes.

O SGSO possui, como atributos chaves, as perspectivas relacionadas com as pessoas, os processos e as instalações, ao longo do ciclo total de vida das instalações da indústria de Óleo & Gás. Os atributos chaves do SGGO, incorporando as perspectivas relacionadas com as pessoas, os processos e as instalações, ao longo do ciclo total de vida das instalações da indústria de Óleo & Gás, representam os fatores que contribuem para as causas da ocorrência dos acidentes.

O SGSO “Ex”, aplicando o conceito do SGSO para os equipamentos e instalações em atmosferas explosivas, inclui: documentação de classificação de áreas, do controle do inventário dos equipamentos elétricos, mecânicos, de instrumentação, de telecomunicações e mecânicos existentes, tanto fixos como móveis, dos certificados de conformidade dos equipamentos “Ex” instalados; documentação de projeto de instalações “Ex”; programa de inspeções iniciais e periódicas “Ex”; relatórios de manutenção, inspeções e reparos, controle de treinamento e de reciclagem sobre “atmosferas explosivas” dos profissionais envolvidos com serviços em áreas classificadas; controle de certificação de executantes e supervisores (próprios e contratados) de acordo com as Unidades de Competências Pessoais “Ex” aplicáveis a cada atividade “Ex”; e programa de auditorias internas para a verificação da continuidade e atualização da aplicação dos requisitos das Normas da Série ABNT NBR IEC 60079 – Atmosferas explosivas.

Por meio de um adequado SGSO “Ex” é possível evitar a ocorrência da indevida “normalização de desvios Ex”, observada em instalações em atmosferas explosivas contendo equipamentos com certificação “Ex”, indevidamente referenciados de forma genérica como sendo do tipo “à prova de explosão”.

A expressão “normalização dos desvios” foi inicialmente utilizada durante análise das causas das explosões ocorridas com o ônibus espacial Challenger (1986). O termo é aplicado para descrever as situações em que a degradação de equipamentos ou instalações “Ex” ou a adoção de práticas inseguras passa a ser “aceita” pela organização por não gerar consequências catastróficas “imediatas”. Com o tempo, a situação degradada dos equipamentos e das instalações “Ex” passa a ser vista como “normal” e os riscos que não eram assumidos originalmente passam a se tornar indevidamente “aceitos”.

No âmbito do Brasil ainda pode ser verificada uma grande necessidade de conscientização dos riscos e perigos das instalações industriais, incluindo aquelas contendo atmosferas explosivas formadas por gases inflamáveis ou poeiras combustíveis, com o objetivo de implantação de um sistema de gestão de segurança operacional “Ex”.

Pode ser verificado que ainda existem empresas que estão preocupadas prioritariamente com a posse dos documentos de certificação dos equipamentos instalados, sem a devida preocupação com os aspectos de pessoal e de procedimentos de trabalho que são utilizados para as atividades de operação, projeto, montagem, inspeção, manutenção, reparos e auditorias internas.

Deve ser ressaltado, sob o ponto de vista de segurança operacional, que somente a certificação dos equipamentos elétricos ou mecânicos “Ex” tem se mostrado insuficiente para garantir a segurança das instalações e das pessoas nelas trabalham. Neste sentido, sob o ponto de vista do ciclo total de vida das instalações, é necessário a implantação prioritária de sistemas de certificação de empresas de serviços “Ex” e de competências pessoais “Ex”, alinhadas com os sistemas internacionais existentes, internacionalmente elaborados e consensados, os quais incorporam as melhores práticas mundiais sobre o assunto “Ex”.

Os requisitos básicos para a implantação de um adequado SGSO “Ex” estão detalhados nas Normas Técnicas Brasileiras da Série ABNT NBR IEC 60079, dentre as quais podem ser destacadas: ABNT NBR IEC 60079-10-1 (Classificação de áreas contendo gases inflamáveis), ABNT NBR IEC 60079-10-2 (Classificação de áreas contendo poeiras combustíveis), ABNT NBR IEC 60079-14 (Projeto, seleção de equipamentos e montagem de instalações elétricas “Ex”), ABNT NBR IEC 60079-17 (Inspeção e manutenção de instalações elétricas “Ex”) e ABNT NBR IEC 60079-19 (Reparo, revisão e recuperação de equipamentos “Ex”). 

Pode ser verificado que existem empresas no Brasil que processam, armazenam ou transportam produtos inflamáveis ou combustíveis que sequer possuem documentação de classificação de áreas, demonstrando um grande desconhecimento e falta de atendimento dos requisitos legais e normativos existentes no Brasil, tais como a Norma Regulamentadora NR 10 (Segurança em eletricidade), Norma Regulamentador NR 20 (Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis), Norma Regulamentadora NR 37 (Segurança em plataformas de petróleo) e as Normas Técnicas Brasileiras adotadas das Séries ABNT NBR IEC 60079 (Atmosferas explosivas) e ABNT NBR ISO/IEC 80079 (Equipamentos mecânicos “Ex”).

Neste aspecto deve ser ressaltado que a atual legislação brasileira sobre certificação de conformidade para atmosferas explosivas, (Portaria Inmetro 0179/2010) aborda apenas os requisitos de certificação de equipamentos elétricos para atmosferas explosivas contendo gases inflamáveis e poeiras combusteis. Ainda não estão incorporados na legislação brasileira, publicadas pela Secretaria do Trabalho, pela ANP ou pelo Inmetro os requisitos de segurança sob o necessário ponto de vista de segurança operacional ao longo do ciclo total de vida das instalações “Ex”, incluindo a avaliação da conformidade, por meio da certificação das competências pessoais e das empresas de serviços “Ex”, incluindo serviços de classificação de áreas, projeto, montagem, instalação, inspeção, manutenção, reparos e recuperação de equipamentos e instalações em atmosferas explosivas.

Como pode ser visto, para garantir a segurança das instalações elétricas em atmosferas explosivas, bem como dos trabalhadores envolvidos nas indústrias que operam em áreas como de óleo & gás, petroquímica, sucroalcooleira, farmacêutica, de grãos e portuária, é necessário que haja uma abordagem ao longo do ciclo total de vida das instalações “Ex” e não somente sob o ponto de vista dos equipamentos elétricos ou mecânicos “Ex” quando estes saem das fábricas, na condição de “novos”. Este tipo de abordagem constitui a base para os sistemas internacionais de certificação do IECEx – Sistema Internacional de Avaliação da Conformidade da IEC para Atmosferas Explosivas.

As Nações Unidas têm trabalhado em estreita cooperação com a IEC e com IECEx, de forma a desenvolver um modelo de legislação comum na área de equipamentos e instalações em ambientes com áreas classificadas. Em função desta cooperação, as Nações Unidas têm apoiado e incentivado a aplicação dos requisitos de certificação de competências pessoais, de empresas de serviços “Ex” e de equipamentos elétricos e mecânicos elaborados pelo IECEx na legislação “nacional” de cada país membro. De acordo com as Nações Unidas, os programas internacionais de certificação “Ex” do IECEx devem ser utilizados para o alinhamento de regulamentos nacionais existentes nos diversos países com estas as melhores práticas internacionalmente harmonizadas sobre o assunto “Ex”.

De forma a fornecer a base para uma harmonização deste assunto foi elaborado pelas Nações Unidas, em 2011, juntamente com o IECEx, um documento intitulado “Marco Regulatório Comum para Equipamentos Utilizados em Ambientes de Atmosferas Explosivas”. Este documento é baseado na abordagem do “ciclo total de vida” das instalações, o que requer a execução correta de diversas atividades envolvidas, incluindo projeto, classificação de área, seleção, instalação, inspeção, manutenção e reparos dos equipamentos “Ex”. 

Pode ser verificado, do ponto de vista normativo e legal, que o Brasil, por meio de Entidades como a ABNT, a Secretaria do Trabalho, o Inmetro e outros segmentos da sociedade estão alinhados e atuantes na aplicação das recomendações das Nações Unidas e do IECEx sobre certificação em atmosferas explosivas, incorporando as bases para o Sistema de Gestão Operacional “Ex”.

Autor:

Por Roberval Bulgarelli, engenheiro eletricista. Mestrado em Proteção de Sistemas Elétricos de Potência pela POLI/USP. Consultor sobre equipamentos e instalações em atmosferas explosivas. Representante do Brasil no TC-31 da IEC e no IECEx. Coordenador do Subcomitê SCB 003:031 (Atmosferas explosivas) do Comitê Brasileiro de Eletricidade (ABNT/CB 003/COBEI). Condecorado com o Prêmio Internacional de Reconhecimento IEC 1906 Award. Organizador do Livro “O ciclo total de vida das instalações em atmosferas explosivas”.

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