Sobre a proposta de aprimoramento ao marco regulatório do setor elétrico

Em meados deste mês de agosto, estava previsto para expirar o prazo para as contribuições à consulta pública proposta pelo MME para o aprimoramento do marco legal do setor elétrico. Trata-se de uma importante iniciativa do Ministério, sinalizando com muito oportunismo que não se pode depender da inoperância de seus vizinhos de Brasília. De fato, alguns eventos mostraram o esgotamento do sistema corrente: o desastre da MP 579 e o esvaziamento dos lagos, as mudanças ocorridas na geração distribuída com as renováveis, o mercado livre de energia, o desequilíbrio financeiro das geradoras e distribuidoras, a sofrível qualidade da distribuição, e outros fatores certamente levaram o MME a repensar. Louvável iniciativa. É a hora das cartas irem à mesa e a choradeira habitual dar lugar às discussões fundamentadas em aspectos técnicos e econômicos evitando novas situações indigestas de difícil solução.

São muitos os pontos a considerar, como os custos que expressem com justiça o fio (demanda-kW) e energia (kWh) frente a uma realidade de autoprodução pelos próprios consumidores e necessidade de qualidade que deve ser garantida pela distribuidora diante do novo fator de impacto do Módulo 8. Um mercado livre que possa ser democratizado até os pequenos consumidores, um sistema que seja sustentável (sob o ponto de vista de redução de impactos ambientais como pelo de sua própria preservação) e que sinalize ao consumidor seus custos em médio prazo. O texto proposto apresenta menções aos necessários aspectos de eficiência, equidade e sustentabilidade. Efetivamente espera-se que a própria eficiência energética seja tratada e considerada como a fonte de energia mais limpa e sustentável, com custos de implantação da ordem de R$ 80 a R$ 90 por MWh “gerado” e R$ 600 por kW retirado do sistema elétrico; valores significativamente menores que os de geração convencional ou renovável. Não custa lembrar que gerar energia com fonte sustentável para alimentar carga de baixa eficiência é uma excrescência. A eficiência energética, fonte mais limpa e barata do planeta, tem ainda as importantes características de não ser interruptível e de atuar diretamente na redução da potência, além da redução da energia. É uma atividade que deve ser tratada como estrutural e não como conjuntural.

Alguns pontos merecem atenção sobre a eficiência energética:

• PROPEE: o programa de eficiência energética da Aneel tem ótima oportunidade para ser reformulado e aplicado como verdadeira ferramenta de financiamento, servindo a bons projetos de eficiência energética livre de seu uso politico. Com a migração dos menores consumidores ao mercado livre, pode-se também esperar maiores investimentos em projetos de eficiência energética, com modelos de retorno com lastro em resultados dos próprios projetos;

• Fontes não sustentáveis: usinas térmicas têm variação de custos de operação e emissão/poluição por fatores que dependem da localização, de combustível e de outras variáveis. A eficiência energética tem capacidade de mitigar de forma contundente estes efeitos. Especial atenção aos sistemas ainda não interligados do país, que poderiam ser inseridos em bons programas financiados pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). Os números da CCC atingem expressivos valores da ordem de R$ 7 Bilhões para 2017;

• Incentivo à gestão de energia nas indústrias e prédios comerciais: definir um modelo de bonificação, quer por tarifa, quer por investimento com taxas atraentes aos consumidores que por sua própria competência venham a obter bons indicadores de eficiência energética em suas atividades. Atenção especial para a implantação da ISO 50001;

• Montagem de um banco de dados de referência de energia consumida por consumidores comerciais, indústrias por atividade específica, e claro, os eletrointensivos;

• Tarifas flexíveis e possibilidade de tarifa binômia a pequenos consumidores.

Vamos lá! Tem tudo para dar certo!