Revisão da NBR 16690: Incorporando ainda mais segurança e qualidade às instalações fotovoltaicas brasileiras

A partir da segunda metade da década de 2010, com a crescente disseminação dos sistemas fotovoltaicos no Brasil, especialmente na geração distribuída, tornou-se evidente a necessidade de uma norma técnica nacional que padronizasse as instalações elétricas desses sistemas, garantindo um nível mínimo de segurança e qualidade. Diversos atores do setor fotovoltaico, incluindo fabricantes de equipamentos, instituições de ensino e profissionais da área, como projetistas e instaladores, passaram a demandar a criação desta norma técnica. Em outubro de 2019, após quase sete anos de trabalho, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou a NBR 16690 – Instalações elétricas de arranjos fotovoltaicos – Requisitos de projeto, estabelecendo os requisitos específicos para as instalações elétricas desses sistemas.

A elaboração da NBR 16690 teve como base os documentos da International Electrotechnical Commission (IEC), entidade responsável pela criação das normas internacionais na área de eletricidade. Logo no início dos trabalhos para desenvolver a norma nacional, a IEC iniciou um processo de atualização da primeira edição da norma IEC 60364-7-712, o que eventualmente resultou na publicação da segunda edição dessa norma e na primeira edição da IEC 62548. Dessa forma, a NBR 16690 nasceu alinhada às normas internacionais mais recentes da época, e, até hoje, continua sendo um documento atual. Para fins de comparação, nesse mesmo período, a IEC publicou apenas a IEC 62548-1, norma sem muitas modificações de conteúdo em relação à IEC 62548.

Nos últimos cinco anos e meio, a NBR 16690 foi amplamente adotada pelo setor fotovoltaico brasileiro, impulsionada por uma forte campanha de divulgação após sua publicação. Além dos benefícios advindos da adoção de uma norma técnica nos projetos, na instalação e na capacitação de profissionais, essa disseminação massiva ajudou a identificar rapidamente pontos que poderiam ser aprimorados na norma. Diante disso, a Comissão de Estudo da ABNT responsável pela norma, a CE-003:064.001, reativou o Grupo de Trabalho que a desenvolveu e incumbiu-o de revisar o documento. A revisão, inicialmente, não tem como objetivo reescrever a norma, mas ajustá-la para atender melhor aos contextos técnicos e econômicos atuais e às novas exigências de segurança, especialmente aquelas relacionadas ao risco de incêndio.

Entre os pontos que já foram levantados pelo Grupo de Trabalho, alguns merecem destaque. O primeiro diz respeito ao escopo da norma, que atualmente abrange arranjos fotovoltaicos de qualquer potência, independentemente do tipo de instalação. Sabe-se que alguns requisitos das instalações elétricas podem ser mais ou menos adequados, dependendo do tipo de arranjo fotovoltaico. 

Por isso, a norma deveria refletir essas especificidades, enumerando requisitos gerais e particulares para cada tipo de instalação, como arranjos fotovoltaicos conectados a microinversores, aplicações com integração arquitetônica, instalações em solo, instalações em lajes ou telhados, e usinas fotovoltaicas de grande porte. Também será considerada a possível ampliação do escopo da norma para incluir requisitos para a parte em corrente alternada dos sistemas fotovoltaicos.

Outro ponto importante refere-se à adequação da NBR 16690 à IEC 62548-1 e à nova edição da IEC 60364-7-712, que está prestes a ser publicada. Esta adequação é fundamental para alinhar as práticas nacionais às internacionais, sempre com o cuidado de nacionalizar as soluções quando necessário, de forma a garantir que a norma seja compatível com o panorama brasileiro. Além da compatibilidade com as normas internacionais, também existe uma preocupação com a sinergia com as normas nacionais, com destaque para a NBR 5410, que está em processo de revisão, a NBR IEC 61643-32, sobre proteção contra surtos de tensão, e as normas em elaboração sobre aterramento e SPDA para sistemas fotovoltaicos.

Outro ponto relevante é a inclusão de requisitos de segurança relacionados aos riscos de incêndio, tanto para reduzir ou mitigar o risco de um arranjo fotovoltaico causar um incêndio, quanto para garantir que ele não agrave um incêndio causado por fatores externos. 

A preocupação com os riscos de incêndio associados aos sistemas fotovoltaicos, especialmente ao arranjo fotovoltaico, tem ganhado destaque no Brasil. Em 2022, o Comitê Nacional de Combate a Incêndio (CONACI), do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, enviou uma carta para diversas associações e órgãos públicos alertando sobre os riscos e solicitando a coordenação de ações voltadas para a sua mitigação. Em resposta a essa demanda, a ABNT publicou, em 2025, a NBR 17193. Nesse contexto, uma das principais modificações na NBR 16690 será a inclusão de uma subseção específica para a detecção e interrupção de arcos elétricos em série, estabelecendo a obrigatoriedade da proteção e os requisitos de localização no arranjo fotovoltaico, bem como as exigências de detecção.

Por fim, é importante esclarecer que as atividades de revisão da NBR 16690 ainda estão em andamento e não há um prazo definido para a conclusão deste trabalho. No entanto, conforme já mencionado, a NBR 16690 não está ultrapassada, permitindo que o processo de revisão seja realizado com tranquilidade, acompanhando o progresso dos demais projetos de normas correlatos que estão em andamento na ABNT.

Sobre o autor:

Marcelo Pinho Almeida é Professor Doutor do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo (IEE-USP), possui Doutorado em Energia pela USP e é o relator do Grupo de Trabalho que elaborou e atualmente revisa a NBR 16690.