Brasil fica em 1º lugar em programa global e receberá mais de R$ 1 bilhão para descarbonização da indústria
17/06/2025
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Veja repercussão da MP enviada ao Congresso entre representantes do segmento
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (21), a medida provisória (MP) que reforma o setor elétrico brasileiro com o objetivo de reduzir o custo da energia para a população e pequenos empresários. O texto deve ser publicado ainda hoje no Diário Oficial da União e prevê mudança da Tarifa Social, abertura de mercado, com liberdade de escolha de fornecedor para o consumidor comum, e distribuição mais justa do pagamento de encargos.
“É preciso que a gente faça justiça numa coisa tão importante que é a energia para o consumo das famílias brasileiras”, disse Lula durante reunião no Palácio do Planalto.
A proposta é que haja a isenção de pagamento de tarifa de energia elétrica para famílias de baixa renda que consumam até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, o que chegaria a 60 milhões de pessoas no país. Os beneficiários são famílias do CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita, idosos com Benefício de Prestação Continuada e famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico.
Atualmente, a isenção completa do pagamento em caso de consumo de até 50 kWh vale para indígenas e quilombolas, enquanto os idosos com BPC e as famílias do CadÚnico têm direito a descontos escalonados de até 65%, caso o consumo seja menor que 220kWh.
De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), as faixas de desconto estão defasadas e, com as mudanças, nenhuma família terá redução no benefício atualmente recebido. “A gratuidade para o consumo de até 80 kWh/mês garante o acesso à energia elétrica, sem custos, para atendimento das necessidades básicas das famílias beneficiárias”, explicou a pasta.
Assim, a expectativa é que mudança reduza os furtos (gatos de energia) e custos operacionais das distribuidoras por redução da inadimplência.
A Tarifa Social é custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e seus beneficiários são isentos de pagamento desse encargo.
Pela proposta, famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo também terão isenção do pagamento da CDE no consumo mensal de até 120 kWh. O objetivo é ter uma tarifa de transição entre Tarifa Social e tarifa normal, com distribuição mais justa dos impactos da CDE no orçamento familiar. Cerca de 55 milhões de pessoas podem ser beneficiadas com redução de cerca de 12% na contas de energia.
A assinatura da MP ocorreu em reunião no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, os presidentes da Câmara e do Senado, líderes do governo no Congresso e outros parlamentares. Por se tratar de uma medida provisória, o texto entra em vigor imediatamente após a sua publicação, mas precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias. Se não for votado, perde a validade.
De acordo com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, Lula participou ativamente da construção da proposta na busca por reduzir o custo da energia à população. “Mas, especialmente, para fazer justiça com a classe média do Brasil e com os nossos consumidores de baixa renda e corrigir distorções do setor criado nos últimos 20 anos”, disse, lembrando que o movimento da transição energética e investimento em novas fontes elevaram os custos da energia ao longo dos anos.
O custo de R$ 3,6 bilhões por ano da nova tarifa e do desconto social será compensado com os outros eixos da reforma do setor: a abertura do mercado e o reequilíbrio dos custos internos. Uma das distorções é o pagamento sobre a segurança energética, que é paga apenas pelos consumidores do mercado regulado de baixa tensão e não pelos compradores no mercado livre, de energia de alta tensão.
Pela proposta, os consumidores livres serão incluídos na base de adquirentes da produção de energia elétrica das usinas Angra 1 e 2, de energia nuclear, e de consumidores que suportam os incentivos à geração distribuída por meio da CDE, com rateio proporcional ao consumo, independente do nível de tensão.
“A conta vai cair [para o consumidor comum] numa correção de alguns incentivos que foram dados, em especial às geradoras, no final do conjunto do processo, que foram úteis de certa forma, porque fizeram com que o Brasil pudesse ser protagonista da transição energética global, mas que não faz mais sentido o consumidor pagar a partir de agora”, explicou Silveira.
Outro trecho da MP dá mais liberdade de escolha para o consumidor, inclusive residencial, em relação à origem da energia que ele irá consumir. Segundo Alexandre Silveira, a medida beneficia, principalmente, a classe média, acabando com o monopólio das distribuidoras, como ocorre hoje com operadoras de telefonia e internet, por exemplo. Residências e pequenos comércios, então, poderão escolher sua fonte de energia.
“[Acaba] com o monopólio apenas de uma fonte para poder fornecer energia para o mercado regulado, que é a fonte, é da geração distribuída, permitindo que todo mundo possa e escolher a fonte que quer comprar energia, criando naturalmente uma concorrência entre as várias fontes de geração de energia e, com isso, igualando os demais consumidores aos consumidores livres que hoje pagam em média 23% a menos do que o consumidor regulado”, explicou.
Cerca de 80 mil consumidores, hoje, compram no mercado livre.
A abertura do mercado será gradual, para garantir o cumprimento de contratos e preparação do setor. Indústrias e comércios a partir de agosto de 2026 e demais consumidores a partir de dezembro de 2027.
Na avaliação da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), a universalização do acesso ao mercado livre de energia é uma medida de justiça social e igualdade de direitos cuja diretriz está na Lei 9.074, de 1995. Desde então, somente os maiores consumidores, menos de 0,1% dos mais de 92 milhões de consumidores de energia elétrica no Brasil, receberam o direito de escolher o fornecedor de sua energia.
“O Brasil foi pioneiro, em 1995, em estabelecer diretrizes para a abertura do mercado elétrico e para dar ao consumidor o direito de negociar livremente a compra da energia elétrica que chega até ele pelas redes de distribuição. Mas o fato é que, passados 30 anos, em 34 países todos os consumidores já têm esse direito, mas no Brasil, mais de 99% dos consumidores permanecem restritos ao mercado cativo e obrigados a comprar energia das distribuidoras. Chegou a hora de igualar e universalizar esse direito”, diz Rodrigo Ferreira, Presidente-Executivo da Abraceel, associação que foi criada em 2000 para representar o segmento de comercialização de energia elétrica no Brasil.
Já para Thiago Cosenza, membro da ABSOLAR – Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, a MP promove mudanças importantes no setor e busca ampliar oportunidades e promover maior inclusão social e eficiência regulatória.
Ele destaca a ampliação da Tarifa Social e o reequilíbrio de encargos setoriais, como a redistribuição da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e o fim de subsídios em novos contratos de fontes incentivadas. “Essas mudanças criam oportunidades de maior autonomia para consumidores, incentivo à inovação, atração de investimentos e avanço em tecnologias de geração distribuída”, afirma Cosenza.
No entanto, na opinião dele, sua implementação apresenta desafios regulatórios e jurídicos relevantes, incluindo a necessidade de regras claras para a transição, regulamentação da portabilidade, ajustes na governança do setor e mecanismos que garantam a concorrência saudável, evitando concentração de mercado e práticas abusivas. “Assim, a atenção especializada na área jurídica será essencial para garantir segurança jurídica e maximizar os benefícios dessas mudanças”, diz o especialista.
Por outro lado, o presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE), Alexei Vivan, reconhece avanços na proposta, porém expressa preocupações com os impactos financeiros da isenção total para consumidores de baixa renda.
“Com base na minuta a que tivemos acesso, há vários pontos positivos, como a redução de subsídios às fontes incentivadas, a abertura do mercado livre a todos os consumidores até 2027 e a flexibilização de tarifas das distribuidoras. Porém, a MP merece reparos, ao usar os demais consumidores para fazer política pública voltada à população de baixa renda”, afirma Vivan.
Segundo ele, a isenção completa da conta de energia para famílias de baixa renda com consumo até 80 kWh, estimada em R$ 3,6 bilhões por ano, será bancada por outros consumidores — incluindo a classe média e a indústria. “Isso pode pressionar os preços da energia no mercado livre, afetando a competitividade do setor produtivo. A energia elétrica representa cerca de 30% do custo de qualquer produto. Com isso, há risco de pressão inflacionária e aumento do custo de vida para todos”, alerta.
Com informações retirada da Agência Brasil.
