Em debate “Normalização” – A obrigatoriedade da observância das normas técnicas brasileiras

maio, 2009

Edição 39, Abril de 2009

Por Maurí cio Ferraz de Paiva

A obrigatoriedade da observância das normas técnicas brasileiras

Vivemos em uma sociedade industrializada e, nesse contexto, não há como negar que as relações de consumo ou contatos para o consumo se tornaram totalmente impessoais entre o fabricante ou fornecedor de bens e serviços e os seus consumidores.

Essa impessoalidade nas relações de consumo faz com que sejam necessárias ferramentas para o cidadão ter como garantir que o produto ou serviço consumido irá atender satisfatoriamente à necessidade a que ele se destina, sem colocar em risco sua saúde ou sua segurança. É justamente para atender a essa demanda por GARANTIAS que se insere a atividade de normalização técnica de um país.

A função de normalização técnica prevê o estabelecimento de normas que ordenem, coordenem e balizem a produção de bens e serviços, com a finalidade de modelar o mercado em proveito do próprio produtor e do desenvolvimento econômico e visam à proteção e à defesa de direitos fundamentais essenciais, como a vida, a saúde, a segurança, o meio ambiente etc.

O produto dessa atividade, “a norma técnica”, tendo como fundamento e finalidade as anteriormente mencionadas e revestindo-se das características das normas públicas de direito público, desde que expedidas por órgão competente e desde que atendam aos limites e às restrições constitucionais e legais pertinentes, são obrigatórias e tem força normativa exigível da sociedade e do Poder Público em geral.

É lamentável que importantes formadores de opinião façam a equivocada divulgação de que as normas técnicas brasileiras não têm caráter compulsório e que suas observâncias são meramente voluntárias. Será que em algum momento essas pessoas pararam para refletir sobre a gravidade desta campanha equivocada contra os próprios objetivos da normalização?

Vale lembrar que, conforme a legislação em vigor, tanto as normas técnicas brasileiras como os regulamentos técnicos e outros documentos técnicos governamentais, têm caráter compulsório, sendo a norma técnica responsável, de uma maneira geral, pelo estabelecimento dos requisitos técnicos mínimos a serem atendidos, enquanto os regulamentos técnicos e outros documentos técnicos governamentais estabelecem, além de aspectos técnicos, outros requisitos, tais como: prazos para adequação, regras para fiscalização, sansões pelo descumprimento etc., ou seja, não se detém a aspectos exclusivamente técnicos como as normas técnicas brasileiras o fazem.

De fato, o ordenamento jurídico brasileiro considerou necessário, oportuno e certamente didático, pontuar em legislação específica (leis, decretos, regulamentos, portarias, resoluções, regulamentos técnicos etc.) a exigência de observância, pelos mais variados setores da produção, industrialização e de serviços, das normas técnicas brasileiras, elaboradas pela via do consenso nas várias Comissões Setoriais, após discussão, testes, exames comparativos que permitam definir critérios para alcançar a qualidade e a segurança do produto, e homologadas e publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Essa tese equivocada, de que a observância de normas da ABNT é voluntária, pode, todavia, transformar-se no ponto motriz do desmoronamento de todo o sistema de normalização brasileiro. Imaginem se essa tese passe a ser adotada como pretexto para que terceiros se esquivem do cumprimento das normas brasileiras – NBRs.

Perguntamos então se é objetivo do Estado, dos setores que investem na normalização brasileira e da sociedade como principal beneficiária das normas técnicas criarem uma situação totalmente contrária aos seus interesses, na medida em que nenhum produto ou serviço comercializado no mercado possa receber o aporte da dúvida quanto à obrigação de seguir as normas técnicas em vigor. Esse fato inundaria o mercado com produtos de baixíssima qualidade, pois daria respaldo para, por exemplo, empresas irresponsáveis visando maior lucro, não mais investirem em recursos para adequar seus produtos ou serviços às normas técnicas brasileiras.

Hoje, o mercado e a justiça acolhem e reconhecem a obrigatoriedade às normas técnicas, especialmente devido ao Código de Defesa do Consumidor, criado em 1990. Entretanto, se a obrigatoriedade da observância das normas técnicas for questionada, podemos esperar que esses questionamentos possam subsidiar, negativamente, milhares de ações judiciais que discutem sobre questões técnicas e respectivas responsabilidades civil e criminal.

Esta situação traria um enorme retrocesso ao país, colocando em risco a população e criando um caos na indústria e no comércio nacional, desperdiçando anos de trabalho e investimento de entidades de classes, entidades de defesa do consumidor, governo etc., as quais para cumprir com suas responsabilidades, defender os interesses de seus setores e a própria razão de existência da ABNT se mobilizariam para fomentar a observância do cumprimento das normas técnicas, objetivando o bem dos cidadãos que residem neste país e para o próprio Estado enquanto sujeito integrante do comércio internacional e respectivos acordos.

Outro ponto importante a observar é que, atualmente, a quantidade de regulamentos e outros documentos governamentais que regulam as questões técnicas da indústria e do comércio no país correspondem a apenas 5% (cerca de 500) da quantidade de normas técnicas brasileiras em vigor (cerca de 10 mil). Desse modo, não há como regular o balizamento do projeto, fabricação e teste dos produtos fabricados e comercializados no Brasil sem a observância das normas técnicas e, mesmo se houvesse, qual seria então a razão da existência da ABNT como Fórum Brasileiro de Normalização e Entidade de Utilidade Pública?

Felizmente, a tese de que normas técnicas brasileiras são de caráter voluntário ainda não tem legitimidade para produzir efeitos jurídicos que possam transformar a realidade do sistema jurídico brasileiro. Entretanto, considerando a agressividade dos que defendem essa tese, não podemos deixar de conscientizar a sociedade dessa preocupante situação.

Nunca é demais lembrarmos que a ABNT é uma sociedade civil, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública. Por força de vários dispositivos legais e regulamentares, em razão da atividade que pratica, é titulada para receber auxílio do Estado, além de ter receitas provindas da contribuição dos inúmeros associados integrantes dos vários setores da sociedade.

 

Maurício Ferraz de Paiva é presidente da Target Engenharia e Consultoria Ltda.

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