Desafios dos municípios com a iluminação pública

ago, 2019

Diego Pereira de Santana (1)

Os serviços de iluminação pública (IP) se tornaram alvo de interesse nos últimos anos, pelo setor
financeiro e pelo setor público, a Resolução Normativa nº 414 da Agencia Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL) definiu como sendo de responsabilidade dos municípios a gestão, manutenção,
modernização e consumo dos ativos de IP na região que compõe o município. Como a
Constituição Federal já previa a possibilidade da cobrança de uma contribuição para que fossem
realizados estes serviços, sendo a cobrança realizada diretamente nas contas de energia elétrica
e que não podem ser destinadas para outro fim, o mercado vislumbrou um ambiente de
investimentos seguros.
Em paralelo a isso, a consolidação das luminárias LEDs, principalmente com a redução do preço,
reduzindo de 2013 para 2019 em mais de 45% e com o aumento da eficiência de 60 lm/W para
140 lm/W, e com a difusão de sistemas de gerenciamento remoto, conhecidos como telegestão,
fez surgir um ambiente propício para as parcerias-publico-privadas (PPPs), contratos de longo
prazo, onde o privado antecipa investimentos para modernizar o parque de iluminação para LED e
todos os investimentos necessários para a melhor gestão dos serviços de IP, tornando um
ambiente de mercado que sempre movimentou bilhões de reais por ano, um ambiente mais
competitivo e tecnológico.
Apesar do crescimento do mercado e da importância da prestação destes serviços, os dados do
setor carecem de informações, pois os municípios, apesar de buscarem acompanhar o
desenvolvimento do mercado, não possuem informações fidedignas dos seus ativos de IP. No ano
de 2017, o consumo de energia pela iluminação pública no Brasil foi de 15.443 GWh, o que
equivale a 4,82% da energia consumida em todo o Brasil (2), em relação a quantidade e tipo de
lâmpadas existentes, o último levantamento indica que em 2008, haviam 14.769.309 lâmpadas no
país (3), ou seja, a mais de dez anos, não são catalogados estes dados. Estes dados apesar de
serem divulgados por órgão oficial do governo federal carecem de detalhes, pois são informados
pelas distribuidoras de energia, sem a prévia confirmação dos municípios.
Isto se reflete pela falta de padronização dos dados que devem fazer parte do cadastro, o que tem
como causas a falta de uma organização a nível nacional que para que os municípios discutam a
iluminação pública e a falta de métricas definidas pelos órgão que apóiam o tema a exemplo da
Eletrobrás, que possui o programa de financiamento da modernização da iluminação – o Reluz.

(1) Gerente de Eficiência Energética da Diretoria de Serviços de Iluminação Pública do Município de Salvador, engenheiro
eletricista formado pela Universidade Salvador.
(2) Empresa de Pesquisa Energética – EPE, Anuário Estatístico de Energia Elétrica 2018, Rio de Janeiro, 2018.
Disponível em: http://epe.gov.br/sites-pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/PublicacoesArquivos/publicacao160/topico-168/Anuario2018vf.pdf, acesso em 20 de julho de 2019 as 08h40min.
(3) Abrasi – Associação Brasileira de Empresas de Serviços de iluminação pública, disponível em:
http://www.abrasi.org.br/iluminacao-urbana/2/dados-do-setor, acesso em 20 de julho de 2019 as 09h35min.
Este é um dos desafios do poder público no que diz respeito à transparência dos dados de IP,
entre os descritos abaixo:

 Avaliação da memória de cálculo de consumo estimado emitida pelas Distribuidoras;
 Participação em audiências públicas e consultas públicas da ANEEL sobre o tema;
 Discussão dos termos de contrato de fornecimento de energia que são feitos
unilateralmente pelas distribuidoras de energia;
 Avaliação da qualidade os materiais instalados
 Projeção dos valores da Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública;
 Gestão da manutenção;
 Gestão do cadastro;
 Gestão de obras.

Outro dificuldade aos municípios é a capacidade de contratação de software de gestão de ativos
de iluminação pública e/ou banco de dados ou até mesmo da criação deste sistemas através dos
seus setores de tecnologia da informação, seja pelo custo seja pelas dificuldades de realizar
licitações com objetos robustos como esse e ainda da dificuldade legal do prazo mínimo de
contrato de 5 (cinco) anos.
Apesar de, nesse sentido e em defesa dos municípios, o INMETRO ter regulado através da
portaria 20/2017 as luminárias aplicadas no Brasil, sejam elas lâmpadas de descargas ou LEDs, e
a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, atendendo pleito da Federação Nacional de
Engenheiros e das empresas de Iluminação Pública, ter publicado consulta pública de número
015/2019 para “obter subsídios para o aprimoramento das disposições relacionadas ao
fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública (4)
”. Há ainda um
longo período para que haja entre os municípios o cadastro de todo o seu parque de iluminação, a
consolidação dos dados a nível nacional a eficientização com luminárias LEDs e o equilíbrio entre
o arrecadado através da COSIP e o realizado anualmente.
Portanto, apesar dos avanços deixarem claro que a cerca deste tema, o futuro ser logo ali, há
muito que avançar nesse quesito, visto que mesmo os grandes municípios, carecem de corpo
técnico com a capacitação adequada e com conhecimento a cerca do tema.

(4) Diário Oficial da União, n° 121 de 26 de junho de 2019, p.111.

Comentários

Deixe uma mensagem