Considerações sobre o requisito do sistema internacional IECEx pela Guarda Costeira dos EUA e a convergência regulatória mundial “Ex”

ago, 2015

Edição 114 – Julho de 2015
Por Roberval Bulgarelli

Pode ser verificado que, além do ponto de vista de segurança das instalações “Ex”, também os requisitos comerciais relacionados com a integração com o mercado globalizado e a competitividade dos fabricantes envolvidos são fatores de influência no sentido de alinhamento das normas técnicas e dos requisitos legais existentes nos Estados Unidos e em outros países do mundo, com as normas técnicas internacionais da IEC e com os sistemas internacionais de certificação do IECEx. Os principais organismos de certificação dos Estados Unidos, como UL e FM Approvals, já estão devidamente acreditados e operando dentro do sistema IECEx.

A decisão de aceitação, por parte da Guarda Costeira dos EUA, no sentido de aceitação do sistema IECEx, é uma ação resultante de um longo processo, iniciado em 1971, no sentido de alinhamento da normalização NEC e dos regulamentos norte-americanos com as normas técnicas e com os sistemas de certificação “Ex” internacionais, reconhecidos globalmente em diversos locais do mundo.

Como pode ser observado pelos novos ofícios e propostas de regulamentos publicados pela Guarda Costeira dos EUA, esta entidade norte-americana reconhece que cada vez mais e mais embarcações e unidades móveis offshore para a indústria do petróleo de bandeiras estrangeiras serão construídas de acordo com as normas internacionais da Série IEC 60079, elaboradas pelo TC 31 da IEC.

Além disso, são autorizados pela Guarda Costeira norte-americana, para instalação nestas unidades móveis marítimas, embarcações, plataformas de produção, navios petroleiros e FPSOs, os equipamentos para atmosferas explosivas que atendam aos requisitos das Normas internacionais da Série IEC 60079, sejam ensaiados e certificados por organismos de certificação ou laboratórios de ensaios independentes, acreditados no sistema IECEx.

O apoio demonstrado pela ONU no sentido de aceitação das normas técnicas internacionais da série IEC 60079 elaboradas pelo TC-31 da IEC e dos sistemas de certificação do IECEx, indicados no documento “Marco Regulatório Comum para Equipamentos Utilizados em Ambientes de Atmosferas Explosivas” elaborado em 2011, tem motivado diversos países a adotarem ações no sentido do alinhamento de seus regulamentos “locais” com as normas técnicas da Série IEC 60079 e com os sistemas de certificação sob o ponto de vista do ciclo total de segurança das instalações “Ex”, considerado pelo IECEx.

De acordo com declarações de entidades e associações norte-americanas, que estão sujeitas a um normalização e legislação ainda atadas “localmente” ao NEC, caso os EUA não se alinhem com a normalização internacional “Ex” da IEC e com os sistemas de certificação do IECEx, existe o risco de os fabricantes de equipamentos “Ex” dos EUA ficarem em um posição de desvantagem comercial, perdendo sua competividade perante o mercado globalizado, em função da falta de alinhamento com as normas técnicas internacionais “Ex” da IEC utilizadas no atual mundo globalizado.

No Regulamento Vol. 80, Nº 61 publicado em 31/05/2015 pelo Federal Register dos EUA, a Guarda Costeira dos EUA (USCG) alterou de forma significativa o Documento 46 do CFR (Code of Federal Regulations), Parte 100 (General Provisions) e Parte 111 (Eletric Systems – General Requirements).

De acordo com este novo regulamento, que está programado para entrar em vigor em 02/04/2018, todos os equipamentos “Ex” utilizados em unidades móveis marítimas e navios petroleiros na Bacia Continental dos

EUA necessitam atender aos requisitos rígidos de certificação de terceira parte e aos novos regulamentos relacionados com a utilização de equipamentos “Ex” em atmosferas explosivas.

Pode ser destacado, neste novo regulamento, que até o presente momento a USCG permitia que equipamentos elétricos “Ex” a serem utilizados em Unidades Móveis Offshore (MODU) e embarcações similares operando na Plataforma Continental dos EUA fossem certificados simplesmente por um “laboratório independente”, de acordo com a Seção 46 CFR 110.15-1. Este requisito anterior foi agora alterado, sendo substituído pelo novo requisito de que todos os equipamentos “Ex” necessitam ser certificados de acordo com os requisitos nacionais dos EUA ou pelo Sistema IECEx.

Por diversas razões de ordem normativas, técnicas e de segurança, a USCG doravante não mais aceita a utilização de equipamentos “Ex” que sejam certificados somente de acordo com os requisitos da Diretiva ATEX, a qual é aplicável no âmbito restrito dos países da Comunidade Europeia.

De acordo com esclarecimentos apresentados pela USCG, esta não mais aceita as certificações emitidas no âmbito do ATEX porque nestes certificados não são asseguradas as evidências de execução de todos os ensaios aplicáveis para os equipamentos “Ex”, a serem aplicados de acordo com as normas harmonizadas da Série IEC 60079, por meio de um organismo de certificação de terceira parte.

Entretanto, a USCG reconhece que que muitos equipamentos “Ex” certificados no âmbito restrito do ATEX podem também ser certificados no âmbito internacional do IECEX e que os organismos de certificação podem também ser laboratórios de ensaios independentes, como definido no Regulamento 46 CFR 110.15-1.

Sobre este novo regulamento “Ex” dos EUA, a USCG declara não ser capaz de quantificar todos os benefícios decorrentes de tais novos requisitos legais que requerem equipamentos “Ex” ensaios de acordo com as normas internacionais da Série IEC 60079 e certificados de terceira parte por OCP acreditado pelo IECEx. No entanto, de acordo com declarações da USCG, a execução de ensaios e de certificação de terceira parte para equipamentos críticos, tais como os equipamentos elétricos destinados para instalação em atmosferas explosivas, abordam um risco potencialmente catastrófico, consistindo da presença de uma atmosfera explosiva combinada com uma fonte de ignição elétrica. Este tipo de ensaios e de certificação é entendido pela indústria como uma medida adequada para elevar os níveis de segurança e de proteção à vida, ao meio ambiente e à propriedade.

Como pode ser verificado pelo desenvolvimento da história das instalações elétricas em atmosferas explosivas para a indú

stria do petróleo e petroquímica, os requisitos legais e normativos existentes no Brasil, alinhados com as normas internacionais da IEC e com os sistemas de certificação “Ex” do IECEx, colocam o Brasil em uma posição de harmonização similar a este novo regulamento que foi publicado em 31/03/2015 pela Guarda Costeira dos EUA.

A necessária convergência regulatória internacional que está sendo estruturada, proposta e apoiada pela ONU, tendo como base os sistemas internacionais de certificação “Ex” do IECEx, com o foco no ciclo total de vida das instalações contendo atmosferas explosivas, traz nova perspectiva mundial de elevação do nível de conformidade, proteção ao meio ambiente e segurança destas instalações industriais, bem como das pessoas que nelas trabalham.

Maiores informações sobre a convergência regulatória mundial “Ex” e a aceitação, pela Guarda Costeira Norte Americana dos documentos e certificados IECEx podem ser encontradas em:

ONU: Marco Regulatório Comum para equipamentos utilizados em ambientes de atmosferas explosivas

http://www.iec.ch/about/brochures/pdf/conformity_assessment/IEC_A%20Common%20Regulatory%20Framework_UN_Pt.pdf

IECEx: Sistema da IEC de Certificação em relação às normas sobre equipamentos para utilização em atmosferas explosivas http://www.iecex.com/operational.htm

Federal Register – Final Rule by the US Coast Guard on 31/03/2015 – Electrical Equipment in Hazardous Locations https://www.federalregister.gov/articles/2015/03/31/2015-06946/electricalequipment-in-hazardous-locations

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