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HomeFascículosAnterioresDireito em energia elétrica

Tema: Direito em energia elétrica

  • Capítulo XII – Perspectivas para o ambiente regulado
  • Capítulo XI – Modelos regulatórios estrangeiros circunscritos ao setor elétrico
  • Capítulo X – Competência e atribuições das concessionárias de distribuição de energia elétrica
  • Capítulo IX – Encargos inerentes aos contratos de uso do sistema de transmissão
  • Capítulo VIII – Bases regulatórias da energia assegurada das usinas hidroelétricas
  • Capítulo VII – Aspectos normativos relativos à contratação de energia no mercado livre
  • Capítulo VI – Tarifas de fornecimento de energia elétrica
  • Capítulo V – Incidência tributária no mercado brasileiro de energia elétrica
  • Capítulo IV – Aspectos jurídicos relativos às condições de fornecimento de energia elétrica
  • Capítulo III – Os agentes do mercado de energia elétrica
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