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Direito em energia elétrica
Tema: Direito em energia elétrica
Capítulo XII – Perspectivas para o ambiente regulado
Capítulo XI – Modelos regulatórios estrangeiros circunscritos ao setor elétrico
Capítulo X – Competência e atribuições das concessionárias de distribuição de energia elétrica
Capítulo IX – Encargos inerentes aos contratos de uso do sistema de transmissão
Capítulo VIII – Bases regulatórias da energia assegurada das usinas hidroelétricas
Capítulo VII – Aspectos normativos relativos à contratação de energia no mercado livre
Capítulo VI – Tarifas de fornecimento de energia elétrica
Capítulo V – Incidência tributária no mercado brasileiro de energia elétrica
Capítulo IV – Aspectos jurídicos relativos às condições de fornecimento de energia elétrica
Capítulo III – Os agentes do mercado de energia elétrica
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