MP 998: será o fim dos programas de eficiência energética e pesquisa e desenvolvimento?*

A Medida Provisória nº 998, editada pelo Governo Federal, em 01/09/2020, propõe modificações na LEI Nº 9991/2000, de 24 de julho de 2000. A proposta insere novos conceitos em relação ao praticado no mercado de energia elétrica e de uma forma geral, em se tratando dos investimentos obrigatórios das concessionárias em eficiência energética e pesquisa […]