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Contribuições da regulação de energia elétrica para a redução das perdas não técnicas: evolução ou retrocesso?

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Edição 66 / Julho de 2011

Na época do DNAEE, entre 1987 e 2000, era possível recuperar até seis meses de faturamento, caso fossem detectados um defeito em equipamento de medição. Com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), essa modalidade foi alterada significativamente com a Resolução 456, reduzindo a possibilidade de cobrança para, no máximo, um ciclo de faturamento. Essa regra prevaleceu por uma década. Na Resolução 466, vigente desde novembro de 2010, aumentou para três faturamentos o período a recuperar. Em todas as resoluções, as concessionárias arcariam com os prejuízos dos meses que extrapolassem os limites máximos de cobrança.

Para posicionar entre justo ou injusto, evolução, estabilidade ou retrocesso é necessário analisar o ambiente em que esse fenômeno acontece e suas características. Esse problema pode acontecer em qualquer unidade consumidora de energia no País. Isso leva a pensar em imóveis situados em áreas rurais, dentro de condomínios, locais fechados ou sem acesso, favelas, áreas de risco naturais ou calamidade pública. É necessário considerar, também, que a concessionária precisa ter acesso à medição em dois momentos para identificar e eliminar uma falha dessa natureza. O primeiro, no momento da leitura do medidor, para identificar uma evidência de queda de consumo ou falha de equipamento e, em outro momento, com uma equipe de inspeção para identificar os motivos da queda de consumo.

 

Precisa-se ainda considerar todas as possibilidades que uma alteração na rotina ou nos equipamentos elétricos da instalação influenciaria na análise do consumo. Assim, a troca de uma geladeira defeituosa por uma mais econômica geraria uma dúvida, acarretando uma inspeção sem necessidade. O mesmo aconteceria com casas de alugueis. Diariamente, pessoas mudam de casas, algumas ficam períodos sem moradores, outras recebem menos moradores ou pessoas mais econômicas no que tange ao uso de energia elétrica e esse tabuleiro de xadrez é modificado diariamente, deixando os empregados das concessionárias atordoados e dependentes de algoritmos matemáticos e de programas computacionais cada vez mais complexos e caros para maximizar seus acertos, sejam eles por defeito ou por fraude.

Outro ponto de destaque seria analisar a vida útil de um equipamento de medição. O cenário atual do setor elétrico passa por uma substituição de equipamentos de medição eletromecânica para eletrônica. Os medidores eletrônicos trazem uma maior confiabilidade para as concessionárias com relação à sua manipulação indevida pelos consumidores. Entretanto, a sua vida útil é bem menor que os eletromecânicos e eles apresentam problemas de perda de programação, gerando uma maior quantidade de falhas.

Acrescente-se a isso a demora em reconhecer um tempo menor que os atuais 25 anos para depreciação destes novos equipamentos.

Diante desse cenário, com a atuação dos atores: consumidor, reguladora e concessionária, a Aneel posicionou-se como protecionista do consumidor, deixando as concessionárias arcar com prejuízos para os quais, de forma geral, não será viável direcionar recursos para saná-los.

Isso nos leva a acreditar que a legislação não contribuiu com uma visão razoável para ajudar as concessionárias a minimizar suas perdas com esse tipo de perdas não técnicas.

Porém, ao analisarmos os períodos máximos de cobrança de uma irregularidade, quando o consumidor foi o responsável, identifica-se que ele sofreu reduções simultâneas a cada nova legislação. Na última limitou-se a 36 meses. Se o objetivo foi exigir uma maior eficácia das concessionárias de energia para localizar as irregularidades antes de 36 meses, a política aplicada trará benefícios para a sociedade. No entanto, há o risco de aumentar as possibilidades das práticas de furtos de energia. Tais irregularidades são feitas com “técnicas” cada vez mais sofisticadas para que não sejam descobertas pelas concessionárias ou que sejam confundidas com defeito de equipamentos. Reduzir o período de cobrança pode sinalizar protecionismo a um consumidor desonesto e que gera prejuízos para todas as outras partes envolvidas.

Com relação ao custo administrativo, não existe dúvida, buscou-se uma situação benéfica aos interesses dos consumidores que praticam atos ilícitos, pois as cobranças eram feitas somente para aqueles que comprovadamente furtam energia ou manipulam equipamentos de medição. A trajetória verificada de redução dos valores a serem cobrados como custo administrativo para patamares quase irrisórios tirou do contexto toda a punição pelo ato irregular. Com isso, a ação irregular, que é caracterizada como crime pelo Código Penal, torna-se, na maioria dos casos, um bom negócio, pois o risco financeiro do ato irregular passará pela cobrança por estimativa do consumo irregular de até 36 meses e o pagamento de um pequeno valor como custo administrativo.

A Aneel, com essa política, conseguiu adaptar o “jeitinho brasileiro” à legislação, impossibilitando o ressarcimento das despesas das concessionárias para localizar a irregularidade, deixando apenas o direito de cobrança de valores irrelevantes. A reguladora deveria separar as coisas para não se confundir. Quando se analisa o valor do consumo de referência que será utilizado como correto para fazer um acerto de faturamento, deve-se buscar o valor justo, procurando modos de deixá-lo o mais próximo do real e isso ela também o fez, determinando que seja calculado pela média dos três maiores consumos e não pelo maior consumo como era anteriormente.

Outra situação seria trabalhar o mecanismo de punição e ressarcimento das despesas pelo ato ilícito. Este trabalha a cultura, os interesses da maioria da população, a proteção do bem público e particular. Negligenciá-lo é assumir o compromisso de maiores dificuldades no futuro, inviabilizar a atuação até a próxima mudança nas regras.

Resta às concessionárias utilizar cada vez mais o concurso de relatórios da Polícia Técnica e da Justiça comum e suas leis em vigor. Trataremos deste assunto depois, mas estejam certos que o caminho será árduo.

 

Colaboraram com esta coluna:

 

  • Cid Gonçalves Filho – engenheiro eletricista, mestre em Ciência da Informação, doutor em Administração e pós-doutor pelo Massachusetts Institute of Technology, coordenador e professor dos cursos de mestrado e doutorado da Universidade FUMEC de Minas Gerais.

 

  • Eduardo Anderson Ramos – administrador de empresas, mestrando em Administração e Marketing pela Universidade FUMEC de Minas Gerais e pós-graduado em gestão de pessoas com ênfase em estratégia pela FGV.
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