Um sistema comum de legislação da ONU para o ciclo total de vida das instalações em atmosferas explosivas

fev, 2014

Edição 96 – Janeiro de 2014
Por Roberval Bulgarelli

A Organização das Nações Unidas (ONU) é uma entidade que conta com a participação de 193 países e tem por objetivo principal facilitar uma maior integração e colaboração entre os países-membros, bem como promover desenvolvimento sustentável e prosperidade econômica.

A ONU, por meio da Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) tem trabalhado em estreita cooperação com a IEC e com o Sistema internacional de certificação da IEC para atmosferas explosivas (IECEx), de forma a desenvolver um modelo de legislação comum na área de equipamentos e instalações em ambientes com áreas classificadas. Além disso, a ONU tem apoiado e incentivado a aplicação dos requisitos de certificação de competências pessoais, empresas de serviços de reparos e de equipamentos “Ex” do IECEx na legislação de cada país.

De acordo com a ONU, os programas de certificação “Ex” do IECEx devem ser utilizados para o alinhamento dos regulamentos nacionais existentes nos diversos países com as melhores práticas internacionalmente harmonizadas sobre o assunto “Ex”.

Qualquer dos países-membros que ainda não possuem programas de legislação no setor de atmosferas explosivas pode utilizar o modelo elaborado e proposto pela ONU como base para a sua legislação local. Em países que já possuem tais programas, estes podem considerar a convergência gradual dos modelos existentes para o novo modelo internacional proposto. De acordo com a ONU, uma vez que o modelo comum tiver sido adotado na legislação nacional dos diversos países-membros, o setor passará a operar sob um regulamento comum unificado em todos os países participantes.

Pode ser verificado, na prática, que a existência de diferentes requisitos legais “Ex” em diferentes países pode, por si só, representar um risco, uma vez que os trabalhadores que se deslocam para prestar serviços de um local para outro podem não possuir familiaridade suficiente com os diferentes requisitos locais de segurança.

De acordo com a ONU, muitos regulamentos nacionais (como o do Brasil) já se baseiam nas normas técnicas internacionais da Série IEC 60079 – Atmosferas explosivas, elaboradas pelo TC 31 da IEC. Entretanto, tais leis e regulamentos nacionais “Ex” são ainda divergentes, e mesmo conflitantes em seus requisitos, em termos de requisitos de certificação de empresas de prestação de serviços, competências pessoais e equipamentos para atmosferas explosivas.

Elaborado pela ONU, uma das características mais importantes do documento “Marco Regulatório Comum para Equipamentos Utilizados em Ambientes de Atmosferas Explosivas” é que este é baseado na abordagem adotada pelo IECEx do “ciclo total de vida” das instalações em atmosferas explosivas, o que requer a execução correta de diversas atividades envolvidas, incluindo classificação de área, projeto, seleção de equipamentos Ex, instalação, inspeção, manutenção e reparos dos equipamentos “Ex”. Além disso, como fator de segurança, a competência das pessoas que executam tais atividades deve ser avaliada e certificada de acordo com os requisitos indicados nas respectivas normas internacionais da série IEC 60079.

Esta abordagem assegura uma proteção contra explosão efetiva e eficiente, bem como a eliminação dos riscos potenciais de ignição, durante todo o tempo, enquanto uma instalação ou equipamento estiver em utilização.

Em termos de alinhamento normativo e legal com a proposta elaborada pela ONU, pode ser verificado que o Brasil é um país participante do TC 31 da IEC e membro do IECEx. As normas técnicas da série ABNT NBR IEC 60079 sobre atmosferas explosivas são harmonizadas e alinhadas com as normas internacionais, sendo normas idênticas, em conteúdo técnico, forma e apresentação, às respectivas normas elaboradas pelo TC-31 da IEC. O Brasil possui também, desde 2011, um Organismo de Certificação de Produto (ExCB) acreditado pelo IECEx.

Além disso, de acordo com a legislação brasileira sobre certificação de equipamentos “Ex”, publicada pela Portaria Inmetro 179/2010, existe a possibilidade da emissão de um certificado de conformidade “Ex” brasileiro baseado na análise de um relatório de ensaio (ExTR) emitido por um laboratório acreditado pelo IECEx, processo este denominado fast-track, reconhecido pelo IECEx, o que reduz os custos e os prazos da certificação.

No presente momento, o Inmetro está também elaborando programas de certificação de empresas de prestação de serviços de reparo de equipamentos “Ex” e de certificação de competências pessoais em atmosferas explosivas, baseados em normas da série ABNT NBR IEC 60079 e em documentos operacionais do IECEx.

O documento “Marco Regulatório Comum para Equipamentos Utilizados em Ambientes de Atmosferas Explosivas” pode ser acessado de forma pública, na íntegra, em português, no site da IEC / Brochures / Conformity Assessment: http://www.iec.ch/about/brochures/pdf/conformity_assessment/IEC_A%20Common%20Regulatory%20Framework_UN_Pt.pdf

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