Novo marco legal para o setor elétrico

ago, 2017

O Ministério de Minas e Energia (MME) disponibilizou, no último dia 5 de julho, para consulta pública uma proposta de aprimoramento do marco legal do setor elétrico. Segundo o MME, a consulta visa receber contribuições para estruturação de medidas legais que viabilizem o futuro do setor elétrico com sustentabilidade a longo prazo.

De acordo com a nota técnica, os aprimoramentos propostos podem ser divididos em quatro grupos:

  • Decisões que orientam a reforma e elementos de coesão, incluindo reforços explícitos a mecanismos já existentes destinados a atuar como contrapartidas às alterações fundamentais do modelo – aqui a maioria dos dispositivos apresenta baixo grau de flexibilidade, normalmente com prazos de implementação pré-definidos, refletindo um pacote de intenções políticas perenes;

 

  • Aumento da flexibilidade de aspectos do modelo do setor elétrico, permitindo gerenciamento dinâmico dos riscos sistêmicos e comerciais, sem precipitar escolhas definitivas – ao contrário do item anterior, aqui são descritas medidas de destravamento do modelo, para as quais a flexibilidade infralegal é o atributo essencial, não obstante alguns elementos possuírem rigidez para garantir a coesão;

 

  • Alocação adequada de custos entre os agentes – o que se reflete em medidas explícitas de correção de incentivos e racionalização de subsídios ou incentivos, com observância dos requisitos formais e legais, mitigando riscos judiciais por meio do instrumento legal e esclarecendo regras de enquadramento; e

 

  • Medidas de sustentabilidade, que incluem propostas de desjudicialização e distribuição da renda dos ativos do setor.

 

A nota técnica está disponível para consulta no site do MME – www.mme.gov.br.

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