NORMA REGULAMENTADORA Nº 10

jun, 2009

Edição 40, Maio de 2009

Por Aguinaldo Bizzo de Almeida

UM BALANÇO APÓS QUATRO ANOS DE SUA PUBLICAÇÃO

Pouco mais de quatro anos após a publicação da Portaria 598, homologando a NR 10 – Segurança em Instalações Elétricas e Serviços em Eletricidade, tivemos mudanças significativas quanto às ações voltadas para a proteção dos trabalhadores, entretanto, muito ainda deve ser feito, pois, infelizmente, o cenário relativo a mortes no setor elétrico brasileiro ainda é assustador, principalmente para empresas terceirizadas.

Essa questão deve ser objeto de análise por todos os profissionais que laboram nas áreas elétrica, de segurança e medicina do trabalho, de administração, enfim, pela sociedade de modo geral. Como podemos ter um índice alarmante de acidentes fatais, após a publicação de uma legislação atualizada, equiparada às modernas normas internacionais aprovada de forma tripartite? O caso é que, nos anos seguintes à publicação da NR 10, o índice de acidentes fatais elevou-se, conforme mostra a Figura 1.

Figura 1 – Índice de acidentes fatais no Brasil

Verifica-se que as causas predominantes dos acidentes fatais referem-se à falta de planejamento das atividades, à ausência de capacitação e de qualificação dos profissionais, e à não adoção de procedimentos básicos de segurança. Soma-se a isso ainda as ocorrências fatais causadas pela não utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

Outro fator também deve ser evidenciado: a predominância de acidentes fatais com profissionais de empresas terceirizadas. Este dado caracteriza a falta de uma gestão eficaz por parte das empresas contratantes, uma vez que o quadro de empregados do setor elétrico atual demonstra que, praticamente, equivale-se o numero de empregados próprios e terceirizados nas empresas, vide Figura 2.

Figura 2 – Quadro de funcionários próprios e terceirizados das empresas brasileiras

Infelizmente, ainda temos inúmeros acidentes fatais ocorrendo por falta de comprometimento dos empregadores em colocar em prática as prescrições da NR 10. Nesse sentido, uma fiscalização mais efetiva, com uma política de consequências real, é condição intrínseca à mudança do cenário apresentado.

Em junho de 2007, devido a uma ocorrência de acidente fatal com uma empresa terceirizada, no interior do Estado de São Paulo – em que um eletricista teve o corpo queimado ao realizar um serviço de melhoria na rede de distribuição de energia elétrica, com rede compacta – houve uma mobilização por parte da classe sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. O órgão, solidarizando-se com a ocorrência, definiu uma ação coletiva de fiscalização denominada “Programa de Segurança em Serviços Elétricos”, direcionado a todas as empresas que atuam no Sistema Elétrico de Potência (SEP), incluindo terceirizados, nas atividades de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica.

Foi elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Delegacia Regional de São Paulo, um Termo de Notificação, o qual expressava o estarrecimento, a perplexidade e o sentimento de vergonha pelo acidente ocorrido. O documento foi encaminhado para todas as empresas do Estado de São Paulo que atuam no segmento elétrico, no SEP. A notificação convocava as companhias a comparecerem em uma reunião na DRT, em São Paulo, com a documentação e demais exigências e provas de regularização dos artigos ora notificados, descritos a seguir:

1) Presença de um profissional legalmente habilitado como responsável técnico da empresa notificada perante os serviços elétricos prestados à contratante, com o competente registro da empresa junto ao CREA (Art. 157 –III da CLT);

2) Respeito e regularização do número de horas extras diárias (Art. 59 da CLT);

3) Realização do treinamento “Segurança em Instalações Elétricas e Serviços com Eletricidade” para os trabalhadores autorizados, disponibilizando os comprovantes de realização dos treinamentos, tais como cópia dos certificados, listas de presença, comprovação de avaliação do aproveitamento, etc. (Portaria 598 – 2004, itens 10.6.6.1; 10.7.2, 10.10.8 e Anexo III da Norma Regulamentadora 10);

4) Constituição ou regularização da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa mediante o número total de empregados das frentes de trabalho e o grau de risco, mantendo mecanismos de participação e o entrosamento necessário com o SESMT e com a CIPA da contratante. Observância aos itens 4.5 e 4.13 da NR 4 e aos itens 5.47, 5.49 e 5.50 da NR 5;

5) Desenvolvimento do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), considerando, para efeito de levantamentos e avaliações, os riscos existentes nos postos de trabalho de campo existentes nas frentes de serviços (NR 9 -9.3.1);

6) Desenvolvimento e suporte às frentes de trabalho com equipamentos e métodos de resgate compatíveis e adequados às atividades desenvolvidas (NR 10, itens 10.12.2; 10.12.3);

7) Desenvolvimento e apresentação de análise ergonômica do trabalho, de acordo com a Norma Regulamentadora, de forma a assegurar que os membros superiores dos trabalhadores nas atividades operacionais estejam livres para o exercício das atividades laborais (NR 10, item 10.4.5 e NR 17 item 17.1.20);

8) Realização e apresentação dos relatórios dos resultados de ensaios e teste de isolação elétrica em equipamentos de proteção individual (luvas, mangas, perneiras, etc.) e coletiva (varas de manobra, cestos aéreos, dispositivos de isolação para trabalho em linha viva) e demais equipamentos dotados de material isolante, de uso dos trabalhadores (NR 10, itens 10.7.8 e 10.2.4 alínea “e“);

9) Elaboração do relatório técnico das inspeções em conformidade com a NR 10 (item 10.2.4 alínea “g“);

10) Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados às atividades para os trabalhadores, especialmente, vestimentas de proteção contra arcos elétricos e apresentação dos comprovantes de entrega (6.3 alínea “a” da NR 6 e 10.2.9.2 da NR 10).

A primeira fase resultou em 24 autuações imediatas por não atendimento à convocação, considerada fiscalização indireta. Na segunda fase, compareceram 69 das 82 empresas notificadas, destas cinco foram autuadas e multadas imediatamente. Além disso, foram lavradas 48 novas notificações, exigindo das empresas o cumprimento de 168 itens irregulares, dos quais os três itens mais preocupantes identificados foram:

– Falta de fornecimento e uso de vestimentas adequadas à proteção ao risco de arco elétrico;

– Falta de estabelecimento de métodos para operação de resgate compatíveis e adequados às atividades desenvolvidas; e

– Inexistência de levantamentos e avaliações dos ambientes de trabalho.

Deve-se ressaltar que a não regularização dos itens notificados, além de autuação e multa, sujeitará as empresas a embargos e interdições.

Na Comissão Permanente Nacional (CPNSEE) – cujo objetivo é acompanhar a implantação da NR 10 no País, bem como propor as adequações necessárias – a solicitação da extensão de um programa especifico de fiscalização em âmbito nacional, conforme realizado em São Paulo, é condição registrada em todas as reuniões pela bancada dos trabalhadores, entretanto, a efetivação dessa ação depende de esferas superiores.

Quanto às ações de fiscalização praticadas, vale ressaltar que, aproximadamente, 1% de todas as ações

realizadas pelo MTE em âmbito nacional, em se tratando de normas regulamentadoras, foram voltadas para a NR 10, conforme retrata a Figura 3.

Figura 3 – Quadro das ações distribuídas por atividade econômica

Dessa forma, fica evidente que muito ainda temos a fazer, entretanto, devemos salientar que a NR 10 é uma norma que está em evidência e continua em discussão pela CPNSEE. Diversas questões estão sendo debatidas e estão sendo criadas, inclusive, três subcomissões, compostas de forma tripartite, para discussão de forma mais ampla de temas como vestimentas de trabalho, trabalho individual e treinamento e capacitação, considerando que estes são os assuntos predominantes nas dúvidas encaminhadas pela sociedade.

Uma das subcomissões tratará do tema “Vestimentas de proteção”, conforme o item 10.2.9.2 da NR 10. É fundamental que este assunto seja tratado e esclarecido, visto que devido à falta de legislação nacional técnica específica sobre o assunto, vários produtos e vestimentas estão sendo colocados no mercado sem a devida comprovação de eficácia, não garantindo a real proteção ao trabalhador. O objetivo da subcomissão é definir requisitos mínimos para esse EPI, subsidiado por normas técnicas estrangeiras e internacionais, bem como experiências realizadas no Brasil e conhecimentos adquiridos com visitas técnicas internacionais aos Estados Unidos realizadas por vários profissionais do setor elétrico brasileiro nos últimos anos.

Outro tema objeto de análise por uma subcomissão é “treinamento e capacitação”, conforme item 10.8 da NR 10. Sem dúvida, um dos maiores avanços da norma refere-se ao item Autorização e Capacitação, em que, entre outros fatores, define a obrigatoriedade de capacitação a profissionais e treinamentos de NR 10. Este é o principal assunto das dúvidas da sociedade.

A definição de premissas básicas para atendimento às obrigatoriedades impostas pela norma sobre este tema é fundamental, visto o que está ocorrendo no País: cursos de NR 10 são ministrados sem critérios, isto é, sem atender aos objetivos idealizados. Existem cursos promovidos sem a responsabilidade técnica de um profissional habilitado, cursos a distância abertos para todos os segmentos, instituições de ensino e/ou profissionais ministrando cursos complementares (SEP) para indústrias, utilizando o conteúdo que definimos na NR 10, que é direcionado para o setor elétrico. Enfim, uma das principais medidas de controle, que é a capacitação das pessoas, está sendo tratado de forma irresponsável.

Um dos temas mais polêmicos da NR 10, principalmente para as empresas caracterizadas no Sistema Elétrico de Potencia (SEP), é o item 10.7.3, que trata de trabalhos desacompanhados. Vale frisar que, para outros segmentos, especialmente o industrial, a proibição do trabalho individual já estava contemplada na ABNT NBR 14039 – Instalações Elétricas de Media Tensão (vide item 8.6), tendo a NR 10 ratificado essa condição, proibindo o trabalho desacompanhado em alta tensão.

Já para as empresas do SEP, o assunto é polêmico, uma vez que a NR 10 proíbe o trabalho individual em quaisquer situações. Várias discussões vêm ocorrendo na CPNSEE e uma das ações tomadas para a tentativa de esclarecimento desse item foi a análise de risco de diversas atividades propostas. No final, não houve consenso entre as bancadas, devido a critérios conceituais quanto à liberação de profissionais desacompanhados considerando-se as zonas de trabalho. Isso porque, para a bancada dos trabalhadores, algumas atividades poderiam ser realizadas de forma individual desde que (além de outros quesitos de SST) o trabalhador esteja posicionado em zona livre, mas a bancada dos empregadores considerou que essa liberação poderia ocorrer com o trabalhador posicionado em zona controlada.

Obviamente, não houve acordo. Uma simples análise quanto à posição de trabalho pode nos levar a excessos, entretanto, vale frisar que um dos principais fatores impeditivos para trabalho desacompanhado em zona controlada deve-se à característica construtiva das instalações elétricas, predominando as instalações elétricas sem segregação e as instalações segregadas somente para proteção ao risco de choque elétrico – não projetadas para proteção ao risco de arco elétrico, condição de risco intrínseca em trabalhos com circuitos energizados. Ainda, a maioria das instalações elétricas foram projetadas e construídas de forma que, por conta da altura das partes vivas, ao adentrar um SE, o profissional está posicionado em zona controlada. A seguir, é mostrada uma situação real de uma subestação desabrigada de uma empresa transmissora de energia elétrica, com padrão construtivo que se assemelha à maioria das SE do gênero.

Podemos verificar que os trabalhadores desse local de trabalho estarão posicionados dentro da zona controlada, mesmo posicionados no solo, estando, em alguns casos inclusive, em zona de risco.

Assim, podemos afirmar que não haverá concordância entre as partes se considerarmos a premissa de distâncias de trabalho, visto que a liberação de profissionais para a realização de trabalhos com circuitos energizados dentro da zona controlada, em algumas situações, o deixará exposto a riscos elétricos e em condição de risco grave. Dessa forma, o item 10.7.3 está sendo discutido na CPNSEE, sob uma outra ótica. Este item quanto outros intrínsecos ao SEP deverão ser discutidos com viés direcionado para o setor elétrico.

Deve-se ressaltar ainda que os trabalhadores do setor elétrico estão expostos diretamente a riscos adicionais, intrínsecos às atividades desenvolvidas, principalmente, em trabalhos em altura e em posições não adequadas de trabalho, caracterizando o risco ergonômico como um dos principais fatores a ser considerado, conforme a tabela a seguir, que mostra, percentualmente, os tipos de problemas ocorridos.

Diante do apresentado, fica clara a necessidade de medidas urgentes para a alteração do cenário atual. Fiscalização efetiva por parte das autoridades e o estabelecimento de uma política de consequência efetiva são condições indispensáveis para que a NR 10 seja realmente atendida.

Devemos ressaltar que muitas empresas estão desenvolvendo ações para atendimento à NR 10, entretanto, ainda existem empresas e/ou profissionais que afirmam que devido às ações da CPNSEE, alguns itens da norma ainda não estão vigorando, demonstrando total ignorância quanto à legislação. A NR 10 está em vigor em sua plenitude.

Vale lembrar que a NR 10 trata de todos os aspectos envolvendo trabalho com eletricidade, cujos processos devem ser contemplados no “Prontuário das Inatalações Elétricas”, demonstrando a gestão existente na empresa para o atendimento a esses processos. Este prontuário é o documento analisado na fiscalização da NR 10 nas empresas.

 

 


 

AGUINALDO BIZZO DE ALMEIDA é engenheiro eletricista e engenheiro de segurança do trabalho. É membro da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP/MTE) e da CPNSEE, representante na Bancada dos Trabalhadores pela For

ça Sindical e inspetor de conformidades e ensaios elétricos das normas ABNT NBR 5410 e ABNT NBR 14039.

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