Impactos do novo sistema tarifário

nov, 2013

Edição 93 – Outubro de 2013
Por Anderson Gomes

 Nova tarifação de energia elétrica criada pela Aneel repassa, mês a mês, as diferenças de custo do MWh gerado por termelétricas em relação ao das hidrelétricas. Medida pode impactar custo da indústria, mas deve ser o primeiro passo em direção à  construção das redes inteligentes 


Atrás apenas da China (que produz 197 mil MW), o Brasil, com capacidade instalada para gerar até 80 mil MW por ano, tem uma das melhores matrizes energéticas do mundo. Toda baseada em usinas hidrelétricas, que representam 78% do parque gerador de energia brasileiro, estas responderam por 89% da energia gerada em 2011, enquanto as usinas termelétricas corresponderam a 6% no mesmo período, de acordo com dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A estiagem, vista como uma desvantagem das hidrelétricas, é compensada pela grande malha do sistema de distribuição interligada por redes de transmissão, que permite a transferência de eletricidade de diversas usinas e de diferentes fontes de geração para distintas localidades, de acordo com as características das bacias hidrográficas. Ocorre que, para abastecer toda a demanda do país, em períodos de secas, aumenta-se substancialmente a produção de energia gerada pelas usinas térmicas e a diferença do preço deste tipo de geração com relação à hidrelétrica é significativa. Enquanto a energia gerada por usinas hidrelétricas custa R$ 100,00/MWh, a produzida por termelétricas que utilizam combustíveis fósseis passa de
R$ 800,00/MWh.

Por enquanto, as distribuidoras estão pagando essa diferença à vista e repassado este custo ao consumidor na ocasião da renegociação dos preços (com as revisões tarifárias realizadas pela Aneel) e recebido mensalmente pelas contas de utilização de energia. Atualmente, a cobertura tarifária despendida pelas empresas geradoras de energia chega a R$ 150 milhões mensais.

A situação é preocupante, pois, segundo levantamentos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em novembro de 2012, os encargos decorrentes da utilização de termelétricas somaram R$ 547 milhões, e atingiu os R$ 900 milhões em dezembro, com estimativas para ultrapassar um bilhão de reais nos meses seguintes.

Por este motivo, a Aneel decidiu dividir com os consumidores “o calcanhar de Aquiles” da energia gerada por hidrelétricas: o ônus das incertezas climáticas e do acionamento das usinas térmicas para a geração de energia, utilizando um novo sistema de cobranças chamado de “bandeiras tarifárias”.

Bandeiras tarifárias

Em testes desde meados deste ano, os boletos das contas de energia apresentam uma novidade que será definitiva a partir de janeiro de 2014: o Sistema de Bandeiras Tarifárias.  Nas cores verde, amarela e vermelha, a imagem da bandeira presente na conta de luz indicará se a energia custará mais ou menos, em função das condições dos reservatórios das hidrelétricas e da utilização de usinas termelétricas para geração de energia complementar.

Para ajudar na compreensão do funcionamento do sistema de cobrança das bandeiras tarifárias, desde junho, a Aneel está divulgando mês a mês as bandeiras que estariam em funcionamento.

Acompanhe na imagem quais bandeiras estariam valendo agora em cada um dos subsistemas que compõem o Sistema Interligado Nacional (SIN).

Outra ação das distribuidoras de energia é a divulgação, na conta de energia, da simulação da aplicação das bandeiras para o subsistema da região.  O consumidor poderá compreender então qual bandeira estaria vigente naquele mês, se as bandeiras tarifárias já estivessem em funcionamento.

O calendário de acionamento das bandeiras é definido conforme as datas de realização das reuniões do Programa Mensal de Operação (PMO) do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que podem ser alteradas.

Propositalmente nas mesmas cores das luzes indicativas dos semáforos, o sistema de bandeiras tarifárias indica o seguinte:

  • Bandeira verde: condições favoráveis de geração de energia. A tarifa não sofre nenhum acréscimo;
  • Bandeira amarela: condições de geração menos favoráveis. A tarifa sofre acréscimo de R$ 1,50 para cada 100 kWh consumido;
  • Bandeira vermelha: condições mais custosas de geração. A tarifa sobre acréscimo de R$ 3 para cada 100 kWh consumidos.

Na prática, a bandeira verde será acionada quando os reservatórios de água estiverem cheios e, portanto, a tarifa não sofrerá qualquer acréscimo. Na bandeira amarela, com os reservatórios menos cheios e as condições de geração de energia menos favoráveis, a tarifa sofre acréscimo de R$ 1,50 para cada 100 kWh consumido.

Já na bandeira vermelha, os custos de geração são maiores, pois se torna necessário ligar as termelétricas, quando a tarifa sofre um acréscimo de R$ 3 para cada 100 kWh consumidos. No caso da Região Sudeste, em junho, estaria em vigor a bandeira vermelha e, em julho e agosto, a bandeira amarela.

O diretor do Instituto Ilumina, Roberto D’Araújo, afirma que se a cobrança atual já estivesse levando em conta a proposta da Aneel, os consumidores da região estariam pagando um acréscimo de cerca de 10% na conta quando acionada a bandeira amarela e, cerca de 20% no caso da bandeira vermelha.

Para ilustrar o que disse D’Araújo, aplicando o novo sistema às tarifas da AES Eletropaulo, a tarifa na bandeira verde custaria R$ 134,43/MWh. Na amarela, iria para R$ 149,43/MWh e, na vermelha, R$ 164,43/MWh. Conforme o calendário da Aneel, atualmente, todas as distribuidoras do país estariam em bandeira vermelha e, portanto, todos os consumidores estariam pagando as tarifas mais altas.

Os custos de cada bandeira

A aplica

ção das bandeiras é realizada conforme os valores do Custo Marginal de Operação (CMO) e do Encargo de Serviço de Sistema por Segurança Energética (ESS_SE) de cada subsistema.

 

Veja a qual subsistema o seu estado pertence:

  • Subsistema Sudeste/Centro-Oeste (SE/CO): Regiões Sudeste e Centro-oeste, Acre e Rondônia;
  • Subsistema Sul (S): Região Sul;
  • Subsistema Nordeste (NE): Região Nordeste, exceto o Maranhão;
  • Subsistema Norte (N): Pará, Tocantins e Maranhão.

Já o Custo Marginal de Operação (CMO) corresponde ao valor de unidade de energia produzida para atender a um acréscimo de demanda de carga no sistema, e uma elevação deste custo indica que a geração de energia elétrica está com a produção mais cara.

Além de indicar níveis baixos de armazenamento de água nos reservatórios das hidrelétricas, um CMO elevado pode apontar condições hidrometeorológicas desfavoráveis, em outras palavras, poucas chuvas nas bacias dos rios.

O CMO ainda é influenciado pela previsão de consumo de energia, de forma que um aumento de consumo, em decorrência, por exemplo, de um aumento da temperatura, poderá elevar o custo marginal de operação. Nesse caso, as usinas termelétricas entram em operação para compensar a falta de água dos reservatórios das usinas hidrelétricas ou o aumento de consumo, e então preservar a capacidade de geração de energia dessas hidrelétricas nos meses seguintes.

Já os encargos de Serviço do Sistema (ESS) são aplicados em decorrência da manutenção da confiabilidade e da estabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN). Os custos de ESS por segurança energética resultam da solicitação de despacho do ONS, para produção de energia fora da ordem do mérito de custo, ou seja, despachar geração mais custosa (térmicas), visando garantir a futura segurança do suprimento energético nacional.

Juntos o CMO e o ESS_SE determinam a bandeira a ser adotada em cada mês, por subsistema:

  • Bandeira verde: CMO + ESS_SE menor que R$ 100,00/MWh (cem reais por megawatt-hora);
  • Bandeira amarela: CMO + ESS_SE igual ou superior a R$ 100,00/MWh e inferior a R$ 200,00/MWh;
  • Bandeira vermelha: CMO + ESS_SE igual ou superior a R$ 200,00/MWh.

O ONS calcula o CMO, uma vez por mês, nas reuniões do Programa Mensal de Operação (PMO), onde também é decidido se haverá ou não a operação das usinas termelétricas e o custo associado a essa geração. Após essa reunião, baseada nas informações do ONS, a Aneel aciona a bandeira tarifária vigente no mês seguinte.

Professor titular do departamento de energia e automação elétrica da Escola Politécnica da USP, José Roberto Cardoso, contesta o plano da Aneel: “Trata-se apenas de uma manobra para que o país não sofra com a falta de energia ou racionamento. Não é uma gestão com foco na melhoria e resolução e não há benefício algum para o consumidor. Na verdade estão repassando a responsabilidade, que vão literalmente pagar a conta”, disse.

Efeito para a indústria

O novo modelo de cobrança de energia proposto pela Aneel pode aumentar entre 3% e 14% os custos do setor industrial no Brasil, como alertou um estudo da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). Mais afetado na região Sul, no Paraná, o impacto sobre a tarifa de energia da indústria deve variar entre 8% e 15%, segundo cálculo feito pela Firjan.

Caso este novo mecanismo de cobrança de energia elétrica já estivesse em vigor no ano passado, o gasto da indústria brasileira com as tarifas adicionais de energia teria sido de quase R$ 1,5 bilhão, sendo que R$ 400 milhões corresponderiam apenas a tributos.

As contas foram apresentadas no estudo “O impacto da adoção do Sistema de Bandeiras Tarifárias para a competitividade da indústria brasileira”, que a Firjan divulgou para a imprensa e em seu site.

De acordo com o estudo, para diminuir o impacto do custo de energia no bolso dos consumidores residenciais e industriais, seria necessária a isenção dos tributos ICMS, PIS e Confins sobre a tarifa adicional que será cobrada na conta de luz com o acionamento das bandeiras.

“A cobrança vai ser mensal e determinada por uma projeção da Aneel. Pode ser que ela indique que aquele mês será bandeira vermelha, mas, por fim, pode prevalecer a amarela. Haverá devolução do imposto? Como será feito?”, questiona Tatiana Lauria, especialista de competitividade industrial e investimentos da Firjan. 

Um levantamento regional mostra que, se o sistema de bandeiras tarifárias estivesse em vigor desde 2012, a indústria paranaense teria desembolsado apenas no último ano, em média, R$ 110,6 milhões a mais devido ao acionamento das térmicas nos últimos três meses do mesmo ano. Mais que 50% desse montante (R$ 58,2 milhões) seriam tributos.

E em um cenário de bandeira vermelha quase que o ano todo, o aumento dos gastos da indústria paranaense, apenas com as tarifas adicionais de energia, teria aumentado 15%, somando R$ 203,2 milhões, sendo que R$ 107 milhões seriam em impostos.

No vermelho

Algumas pessoas criticaram o exemplo pessimista paranaense, mas é fato que não é difícil que aconteça: dos dez primeiros meses deste ano, sete foram de bandeira vermelha, dois de bandeira amarela e apenas um de bandeira verde no Subsistema Sul, no qual está inserido o Paraná.

“O sistema de bandeiras tarifárias terá reflexos na competitividade do setor industrial, principalmente porque também há a incidência de impostos sobre o adicional das bandeiras”, afirma Tatiana, ressaltando que defende a isenção do PIS, Cofins e ICMS no caso do acionamento das bandeiras amarelas e vermelhas.

A energia é um insumo com muito peso no custo de determinados setores da indústria e, para a especialista, a principal dificuldade s

erá fazer um planejamento em longo prazo que considere as incertezas climáticas na geração.

“Ficará mais difícil para a indústria gerenciar e internalizar custos diferentes a todo o momento. Em alguns setores, a energia equivale a 25% do custo total da empresa”, disse Tatiana, revelando acreditar que as empresas não terão como repassar o custo extra da energia para o consumidor imediatamente e vão acabar tendo de absorvê-lo.

No caso da capital brasileira, o consumidor industrial da Companhia Energética de Brasília (CEB) arcaria com o aumento de 7,6%, o mais elevado do Centro-Oeste e um dos mais altos do país, de acordo com a Firjan.

Para a Federação da Indústria do Distrito Federal (Fibra), a maior preocupação é com a sobrevivência das empresas de pequeno e médio porte. “Com o preço da energia mais alto e variando mensalmente, as pequenas fábricas perdem a competitividade e a capacidade de planejamento. No caso do DF, isso é preocupante porque temos uma indústria em queda. Aumentar o preço da energia elétrica é colocar em questão a própria atividade”, defende Diones Cerqueira, economista da federação.

Apenas 0,5% dos parques fabris do Distrito Federal é considerado de grande porte, enquanto 1,5% é considerado médio, somando ao todo 5 mil indústrias.

Não é bem assim

O especialista do Instituto Ilumina, Roberto D’Araújo, afirma que os brasileiros pagam uma das tarifas mais caras do mundo em energia elétrica. Se a comparação for com o Canadá, país que possui volume hidrelétrico semelhante ao do Brasil, paga-se quase o triplo pela energia elétrica. Isso significa que o problema do custo da energia não está relacionado simplesmente com a falta de chuvas, mas principalmente pelos problemas de gestão e outros fatores, como as perdas não técnicas. “Mais fácil que encontrar uma solução é empurrar a conta para os consumidores, que pagam por tudo”, afirmou D’Araújo.

Sobre isso, o gerente de Competitividade Industrial e Investimentos da Firjan, Cristiano Prado, ressalta que “embora o custo de energia para a indústria no Brasil tenha sido reduzido em cerca de 20% no início de 2013, o patamar alcançado não foi suficiente para garantir a competitividade da indústria. Os reajustes que já estão ocorrendo ao longo deste ano, somados à incorporação do Sistema de Bandeiras no ano que vem, trarão novamente o custo de energia a patamares muito preocupantes”.

Entretanto, de acordo com a Aneel, a criação das bandeiras tarifárias não é mais uma tarifa repassada ao consumidor, mesmo quando houver aumento na conta. Por meio de sua assessoria de imprensa, foi dito que esse sistema permitirá aos consumidores acompanharem mais de perto as variações dos custos de geração da eletricidade no País, e beneficiará os clientes que souberem economizar energia.

Segundo a Agência, o repasse do custo do uso da energia térmica é feito com atraso, apenas nos reajustes tarifários (a cada ano), e vale da mesma maneira para todos os usuários (residenciais e industriais). Para a Aneel, a mudança auxiliará os consumidores no controle da quantidade de energia consumida para evitar o pagamento de um adicional mais alto em períodos de seca.

Engenheiro eletricista e especialista na área de baixa tensão, Paulo Barreto concorda com professor Cardoso e questiona a Aneel: “Seria esta a melhor solução (bandeiras tarifárias)? Acho que não. Penso que este seria o momento ideal para inserir no contexto brasileiro a gestão responsável e racional da energia. É a oportunidade de utilizarmos a resolução 502 e realizar a troca dos medidores eletromecânicos por eletrônicos, possibilitando a chegada do Smart Grid (redes inteligentes) no Brasil”, concluiu.

O engenheiro Paulo Barreto referiu-se à resolução 502 da Aneel, que tem provocado uma série de questionamentos por parte das distribuidoras, fabricantes e também pelo Inmetro, responsável por homologar os medidores de energia no país.

Resolução da Aneel e PL 3337/2012

A resolução 502, publicada em 7 de agosto de 2012, estabeleceu regras para utilização e deu prazo de 18 meses (até fevereiro de 2014) para que as distribuidoras estejam aptas a fornecer os novos medidores de acordo com pedidos dos consumidores. Porém, o ritmo de substituição dos medidores eletromecânicos por elétricos é o principal ponto que preocupa as distribuidoras. A resolução prevê que o consumidor tem a opção de solicitar (ou não) a troca de seu medidor.

Por isso, as concessionárias de energia estão tendo grande dificuldade em desenhar planos de investimento futuro, pois não sabem ao certo qual será a demanda de pedidos que receberão a partir de fevereiro de 2014, quando os clientes poderão solicitar os medidores eletrônicos e serem cobrados de acordo com a tarifa horossazonal.

Apesar da conhecida lentidão no processo de homologação de medidores eletrônicos, o diretor de metrologia do Inmetro, Luiz Carlos Gomes, avisa que o órgão não pulará etapas. “Estamos tentando fomentar a entrada de novos laboratórios de análise [de medidores]. Se cada fabricante entrar com quatro modelos, esse prazo de 18 meses vai ter de ser multiplicado por quatro. Cada fabricante terá de priorizar um modelo. Não temos condição de fazer essa avaliação”, explicou.

A Eletrobras Distribuição Rondônia apresentou um projeto de substituição de medidores ao conselho de consumidores de energia elétrica de Rondônia, dia 17 de setembro. O projeto prevê a troca de 51.700 medidores eletromecânicos com mais de 15 anos de uso por medidores eletrônicos mais eficientes e seguros em todo o estado. Inicialmente, os cálculos preveem um investimento de mais de R$ 10 milhões.

Baseado na resolução, o projeto de lei 3337/2012 foi apresentado na Câmara dos Deputados no dia 6 de março deste ano e é de autoria do deputado José Otávio Germano (PP/RS). O projeto determina, ou obriga, que as distribuidoras de energia providenciem a substituição integral dos medidores de energia elétrica eletromecânicos por medidores eletrônicos.

Para justificar seu projeto, o deputado argumenta que o desenvolvimento tecnológico chegou à indústria da eletricidade, permitindo aos eq

uipamentos de rede a capacidade de tomar decisões complexas sem necessidade de supervisão humana, e também o aumento da interação entre os consumidores e as distribuidoras de energia elétrica. É a chegada do smart grid, as chamadas “redes inteligentes”.

“O primeiro e mais importante passo nessa direção é a substituição dos medidores eletromecânicos de consumo de energia, já tecnologicamente ultrapassados, pelos modernos medidores eletrônicos, com capacidade de interagir com os consumidores e com os gestores da rede de distribuição por meio de um sistema de comunicação”, afirmou o deputado.

Para o autor do PL, o destaque oferecido por essa tecnologia é a microgeração distribuída, que possibilita aos consumidores de baixa tensão possuir, em suas residências, pequenas unidades de geração de energia, com base em energia solar, eólica e a partir da biomassa, abrindo, assim, as portas para um processo de universalização do fornecimento de energia a partir de fontes renováveis.

“A adoção de novas matrizes energéticas, como a solar, a eólica e a biomassa é muito facilitada com o uso de medidores eletrônicos, que permitem a aplicação de tarifas distintas para a energia fornecida pelas distribuidoras e para a energia produzida pelo próprio consumidor de baixa tensão”, afirmou Germano.

Relator do projeto, o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) mostrou-se favorável à aprovação. Em seu relatório disse considerar indispensável a adoção de dispositivo legal que obrigue as concessionárias de energia elétrica a promover a substituição dos medidores eletromecânicos de energia por aparelhos de tecnologia eletrônica, pois são muitos os reflexos positivos sobre a produção científica nacional, o meio ambiente, o mercado consumidor e o segmento de distribuição de energia.

Atualmente, o projeto de lei está aguardando parecer na Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados.

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