Guarda Costeira dos Estados Unidos e a aceitação do IECEx – Parte II

jun, 2015

Edição 112 – Maio de 2015
Por Roberval Bulgarelli

O posicionamento da Nema

De acordo com um comunicado emitido em 2013 pela Nema (National Electrical Manufacturers Association) sobre o assunto “Ex”, foi reconhecido que o sistema IECEx é importante para a indústria norte-americana, a qual necessita ter seus produtos ensaiados de acordo com as normas internacionais da IEC para fins de avaliação da conformidade.

A Nema é uma organização norte-americana fundada em 1926, formada por 400 fabricantes de equipamentos elétricos nas áreas de transmissão de energia, equipamentos de distribuição, sistemas de iluminação, sistemas de controle e de automação e sistemas de diagnósticos médicos.

De acordo com a Nema, antes da existência do sistema IECEx, as companhias norte-americanas interessadas na exportação de seus produtos e equipamentos elétricos “Ex” para a Comunidade Europeia e para países de outros continentes, deparavam-se com incertezas com relação à aceitação ou não, pelos organismos de certificação e pelas autoridades de avaliação daqueles países, dos resultados de ensaios que haviam sido realizados pelos laboratórios de ensaios reconhecidos nos Estados Unidos, tais como UL e FM. Tais laboratórios de ensaios reconhecidos (NRTL – Nationally Recognized Testing Laboratory) são listados pela OSHA (Occupational Safety and Health Administration) para reconhecimento de laboratórios que executam ensaios de segurança em equipamentos produzidos por fabricantes norte-americanos.

De acordo com a Nema, o sistema IECEx reduz os custos e a confusão a respeito da avaliação da conformidade dos diversos países que se baseiam nas normas da IEC, em relação aos países que possuem outras normas técnicas “locais”, tais como o NEC e a Nema. Sob o ponto de vista desta última, indicado no comunicado emitido em 2013, o sistema IECEx é utilizado globalmente para a troca de relatórios de ensaios e de certificados para os produtos “Ex” certificados de acordo com as normas IEC.

No comunicado emitido pela Nema, é ressaltado também que o modelo “Marco regulatório comum para equipamentos utilizados em ambientes de atmosferas explosivas”, elaborado pela ONU em 2011, inclui o sistema IECEx e se apresenta como parte de uma estrutura legal. Dentro deste modelo da ONU, o sistema IECEx está sendo promovido como um meio aceitável de estabelecimento de uma avaliação da conformidade comum, com base nas normas internacionais da IEC, abrangendo países de diversos continentes do mundo.

A Nema se mostra preocupada no sentido de que uma eventual falha ou atraso em referenciar a aceitação do sistema IECEx no sistema legal dos Estados Unidos pode colocar os fabricantes norte-americanos de equipamentos elétricos para atmosferas explosivas em uma posição de desvantagem competitiva no mercado internacional.

De acordo com a Nema, outras agências regulatórias norte-americanas, tais como a FDA (Food and Drug Administration) e a FCC (Federal Communications Commission) já se posicionaram totalmente abertas na aceitação de documentos, como os relatórios de ensaios e os certificados de conformidade do IECEx.

O ponto de vista dos fabricantes norte-americanos de unidades pré-fabricadas (Skids)

É importante verificar, no presente momento, que muitos fabricantes dos Estados Unidos de unidades pré-montadas destinadas a serem instaladas em áreas classificadas de navios petroleiros, plataformas de produção de petróleo e de FPSOs, particularmente aqueles sediados na região da cidade de Houston, no estado do Texas, têm cada vez mais procurado por equipamentos e sistemas “Ex” que possam ser instalados como componentes em conjuntos do tipo “Skids”, tais como moto-compressores, fornos e turbo-geradores, que possam ser fornecidos ou utilizados em diferentes países do mundo sem que haja a necessidade de modificações ou substituição dos equipamentos e sistemas elétricos “Ex” instalados.

A introdução do Artigo 505 do NEC em 1996, com a possibilidade de classificação de áreas com base em zonas e especificação dos equipamentos “Ex” de acordo com seus tipos de proteção para atmosferas explosivas abriu uma nova possibilidade e uma oportunidade para que os equipamentos “Ex” certificados nos países da Europa, Brasil e China sejam certificados e utilizados nas unidades móveis marítimas dos Estados Unidos. Nestes casos, as instalações atendem aos requisitos dos Estados Unidos indicados no NEC e os equipamentos “Ex” têm a alternativa de serem de fatos “globais”, com diversas certificações, inclusive o IECEx.

Um outro ponto que necessita ser destacado, neste caso de instalações terrestres e marítimas “Ex” nos Estados Unidos, é o fato de que muitas empresas usuárias de equipamentos “Ex” que ainda não tenham alterado suas instalações para o sistema de classificação de áreas por meio de zonas não ignoram as vantagens que este sistema pode apresentar, sob o ponto de vista econômico e de segurança.

Por exemplo, quando as instalações necessitam de um equipamento centelhante, como um disjuntor de caixa moldada de 50 A, montado no interior de um “tradicional” invólucro metálico à prova de explosão com tampa flangeada para Classe I, Divisão 2 (o qual necessita infelizmente de diversos parafusos para a fixação da tampa e de diversas unidades seladoras à prova de explosão de eletroduto), um “moderno” disjuntor com corrente nominal de 50 A encapsulado em resina, montado no interior de um invólucro plástico pode agora ser utilizado, sendo adequado para Classe I, Zona 1, de acordo com o Artigo 505 do NEC.

Algumas características importantes para os usuários e os clientes de equipamentos e instalações “Ex”, tais como invólucros com menor peso e de instalações que não necessitam dos “antigos” e “obsoletos” equipamentos com invólucros metálicos que necessitam de juntas flangeadas aparafusadas à prova de explosão representam importantes vantagens permitidas pelo Artigo 505 do NEC para utilização de equipamentos marcados como sendo adequados para Classe I, Zona 1 em áreas do tipo Classe I, Divisão 2.

Por muitos anos desde a sua publicação em 1996, o objetivo básico para o sistema de certificação dos Estados Unidos por meio de Zonas e de equipamentos aprovados pela marcação A Ex foi o atendimento da indústria offshore dos Estados Unidos na área do petróleo. Tem sempre sido reconhecida, por este tipo de indústria norte-americana, a necessidade de utilização de equipamentos “Ex” mais
leves e com requisitos de instalação e de manutenção mais simples e seguros, sendo capazes de substituir os “antigos” e problemáticos invólucros metálicos fundidos à prova de explosão com tampas flangeadas fixadas contendo diversos parafusos, por invólucros plásticos fabricados com poliéster reforçado com fibra de vidro.

A possibilidade de utilização, por exemplo, de sistemas de cabos em bandejamento (MC-HL / Metal Clad – Hazardous Location), ao invés dos “tradicionais” sistemas de eletrodutos ou de cabos blindados para áreas classificadas, tem proporcionado aos fabricantes norte-americanos as vantagens de oferecerem instalações e equipamentos “Ex” mais simples e mais seguros para os seus clientes e para os usuários finais.

Pode ser verificado que muitos esforços têm sido feitos pela Guarda Costeira e entidades normativas dos Estados Unidos, desde as décadas de 1970, 1980 e 1990, de forma a tornar as aplicações de equipamentos e instalações norte-americanas para áreas classificadas cada vez mais harmonizadas com o atual mundo globalizado, dentro do qual operam os negócios realizados pelas empresas e pelos fabricantes dos Estados Unidos.

A Guarda Costeira dos Estados Unidos tem reconhecido, por meio dos Regulamentos emitidos, que existe, nos últimos anos, uma grande influência estrangeira na indústria do petróleo, em relação ao que ocorria no passado. Por este motivo, houve a necessidade de execução de ajustes aos regulamentos até então existentes sobre o assunto relacionado com as normas técnicas e os sistemas de certificação de equipamentos “Ex”.

Estas alterações globais têm também resultados relacionados com a atualização das normas técnicas dos equipamentos “Ex”. Isso pode ser verificado tanto pela influência das normas internacionais da IEC nas normas norte-americanas sobre os produtos e as instalações “Ex” dos Estados Unidos, mas também, em contrapartida, pela influência das normas técnicas norte-americanas, tais como ANSI, UL e NEC, nas revisões e atualizações das normas internacionais da IEC.

Com os esforços continuados destas entidades legais e normativas de diversos países do mundo, que estão trabalhando no sentido de um objetivo global de utilização de normas internacionais da IEC e de sistemas internacionais de certificação “Ex” do IECEx, pode ser verificado que um contínuo progresso está sendo feito nesta área, o qual conta, inclusive, com o apoio e a participação da ONU.

A explosão da Plataforma Deep Water Horizon nos Estados Unidos em 2010

Pode ser verificado que muitos avanços significativos em termos normativos e legais são registrados quando da ocorrência de grandes acidentes e explosões, envolvendo grandes perdas de vidas humanas, grandes perdas de patrimônio e de grandes prejuízos para o meio ambiente.

Como exemplos destes grandes e marcantes acidentes podem ser citados o da explosão da Plataforma Piper Alpha, em 1976, no mar do Norte, a explosão da Plataforma de Enchova, na Bacia de Campos/RJ, em 1984, a explosão da Plataforma P-36, na Bacia de Campos/RJ, em 2001, e a explosão da Plataforma Deep Water Horizon, nos Estados Unidos, em 2010. No caso da explosão da plataforma Piper Alpha, foi criado o sistema de certificação de competências pessoais “CompEx” na Escócia. Como decorrência da explosão da Plataforma de Enchova, foi publicada no Brasil a primeira portaria pelo Inmetro contendo um RAC sobre certificação compulsória de equipamentos elétricos “Ex”. Em decorrência da explosão da plataforma Deep Water Horizon, a Guarda Costeira dos Estados Unidos publicou um ofício recomendando a aceitação dos documentos e certificados do sistema IECEx.

Estes tipos de ações relacionadas a grandes explosões em instalações industriais contendo atmosferas explosivas, que podem ser denominadas “gestão por espasmos”, normalmente são tomadas quando ocorre um grande envolvimento das diversas partes da sociedade, no sentido de melhorias dos requisitos legais sobre segurança envolvendo instalações de equipamentos em áreas classificadas.

Após a explosão ocorrida em 2010 da Plataforma Deep Water Horizon, nas águas da plataforma continental dos Estados Unidos, a qual resultou na morte de 11 trabalhadores, além do seu naufrágio e de perdas bilionárias de materiais e de elevados danos ao meio ambiente, a Guarda Costeira dos Estados Unidos emitiu uma série de documentos, os quais constituem basicamente uma proposta de mudança dos regulamentos existentes para unidades flutuantes que operam nas águas territoriais norte-americanas.

Alguns anos após este grande acidente, tendo como base as investigações sobre as causas básicas que levaram à sua explosão, incêndio e naufrágio, a Guarda Costeira dos Estados Unidos publicou um memorando de ações. Uma parte de destaque das recomendações deste documento enfatiza a importância da instalação adequada de equipamentos elétricos em áreas classificadas, durante as atividades de perfuração e exploração, em águas territoriais norte-americanas, de plataformas, navios e FPSOs estrangeiros.

Desta forma, a Guarda Costeira dos Estados Unidos sinalizou com a intenção de revisão dos atuais regulamentos norte-americanos até então existentes para instalações em atmosferas explosivas, especialmente para os ensaios e a certificação de equipamentos elétricos “Ex”, bem como as normas técnicas de referência aplicáveis para as unidades móveis marítimas, tanto norte-americanas como estrangeiras, que estejam envolvidas em operações na área da plataforma continental dos Estados Unidos. Neste momento, a Guarda Costeira dos Estados Unidos declarou pela primeira vez que acredita que tais embarcações envolvidas com a indústria do petróleo offshore necessitam utilizar normas e sistemas de certificação internacionais sobre os tipos de proteção “Ex”.

De acordo com os documentos publicados pela Guarda Costeira dos Estados Unidos, foi entendido que as atuais normas de algumas entidades seguradoras norte-americanas, tais como as normas da FM (Factory Mutual Approvals) não são suficientemente rigorosas, de modo que eles declararam a importância de adoção de um sistema com base em organismos de certificação e laboratórios de ensaios, seguindo procedimentos estabelecidos sob um sistema internacional de certificação e de avaliação da conformidade, quando da execução dos ensaios e certificação de equipamentos elétricos para atmosferas explosivas. Desta forma, foi recomendado o sistema interna

cional de certificação IECEx, o qual requer ensaios e certificação totalmente de acordo com as normas internacionais da Série IEC 60079.

Assim sendo, para atender de forma adequada as recomendações do relatório para se evitar a repetição de acidentes, explosões, incêndios, mortes, perdas de vidas humanas, perdas de instalações e de danos ao meio ambiente, a Guarda Costeira dos Estados Unidos propôs uma emenda aos regulamentos norte-americanos existentes, de forma a incluir os sistemas de certificação do IECEx.

Na próxima edição, serão discutidas a evolução normativa e legal Ex entre Estados Unidos e Brasil, e as conclusões sobre a aceitação da Guarda Costeira dos Estados Unidos quanto ao sistema IECEx.

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