Entidades debatem erro em reajuste tarifário

jan, 2010

Por Weruska Goeking – 20 de Janeiro de 2010

 

Com a polêmica sobre o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), apresentado na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das tarifas de energia elétrica que denunciou os erros de cálculo nos reajustes tarifários que desde 2002 levaram a R$ 7 bilhões de prejuízo para o consumidor, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) promoveu um debate no dia 10 de dezembro com o objetivo de mostrar a opinião de diferentes entidades sobre o tema.

 

 

Para o cálculo dos reajustes em questão são levados em consideração diversos fatores, incluindo os custos não gerenciáveis (como custo de aquisição de energia, Itaipu e Proinfa) que, desde quando os contratos são firmados, são estimados para o ciclo seguinte, porém, os custos aumentaram e ficou cada vez mais difícil serem estimados.

 

Para dar mais segurança ao setor, foi publicada em 24 de janeiro de 2002 a Portaria Interministerial (Fazenda e Minas e Energia) nº 25, na qual consta que, no caso de erro de cálculo no reajuste tarifário, os valores poderiam ser corrigidos no ciclo seguinte, o que, de acordo com o TCU, não aconteceu. “Assim, o mercado se traduziu em ganhos para as distribuidoras”, afirma o diretor da área de energia do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo (Seesp), Carlos Augusto Kirchner, que participou do debate e defendeu a ideia de que o valor cobrado indevidamente deve ser restituído aos consumidores.

 

De acordo com o assessor da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Fernando Umbria, a falha nos cálculos do reajuste foi descoberta durante uma análise de uma distribuidora em sua perda de receita devido à migração de consumidores cativos para o mercado livre.

 

O assistente da diretoria de atendimento e orientação ao consumidor da Fundação Procon de São Paulo, Marcelo Akyama Florêncio, conta que a instituição reuniu as concessionárias com o objetivo de ajustar a conduta a ser tomada, porém, sem sucesso. “Este é um terreno muito árido e o consenso não está prevalecendo. Assim, uma saída é judicial, em uma ação coletiva”, afirma.

 

A coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), Maria Inês Dolci, também defende o ressarcimento e a busca de meios legais para obtê-lo, caso não haja um acordo entre as concessionárias. E também criticou a omissão da Aneel, que, para ela, representa um grave desrespeito ao princípio da informação e trouxe prejuízos para o consumidor que teve seu poder de representação reduzido. “A Aneel admitiu o erro, mas não se mobiliza para que haja devolução dos valores. Assim, automaticamente já deveria responder até por improbidade administrativa. Em obediência ao princípio da legalidade, ela tem que garantir que os prejuízos sejam reparados”, afirma.

 

O deputado federal, Eduardo da Fonte (PP-PE), presidente da CPI das Tarifas de Energia, fez duras críticas à Aneel afirmando que ex-diretores e ex-superintendentes podem ter facilitado os reajustes abusivos e que eles não cumprem a quarentena de um ano afastado de cargos em concessionárias. “Após uns quatro meses após deixar a Aneel, eles já ocuparão altos cargos nas concessionárias antes favorecidas por eles”, acusa. “Não podemos admitir que a Aneel continue com esse jogo de empurra porque é o povo brasileiro que está pagando essa conta no final do mês. Não podemos admitir que esse assunto não seja discutido e que vá para debaixo do tapete”, conclui.

 

Durante a CPI foi decidido que a concessionária deve disponibilizar em seu site o valor pago indevidamente por cada consumidor em até 30 dias após o recebimento do relatório da CPI – que deve acontecer até o fim de dezembro – e que o valor deve ser ressarcido após 60 dias, sob pena de não poder participar de licitações.

 

Kirchner chamou a atenção para a assimetria tarifária, em que muitas vezes Estados mais pobres pagam contas mais caras, e afirma que os reajustes tarifários suplantando os índices de inflação são problemas tão graves quanto o erro de cálculo debatido e também deveriam receber atenção das entidades do setor. Já o presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales, afirma que os reajustes de tarifas não ficaram muito acima da inflação e que a alta se deve a impostos e encargos que representam 45% da fatura.

 

A versão da Aneel

De acordo com a Aneel, não houve erro no cálculo dos reajustes tarifários, mas sim uma falha na Portaria Interministerial nº. 25/2002, e contesta a afirmação de que tenha, eventualmente, havido qualquer benefício indevido às concessionárias. A Aneel ainda afirma que obedece aos dispositivos legais, que seguem a legislação em vigor no país, e aos contratos celebrados entre empresas e poder concedente.

 

A agência afirma que identificou a falha no cálculo previsto na Portaria em 2007 e prontamente propôs aperfeiçoamentos que tinham o objetivo de evitar efeitos financeiros indesejáveis para o consumidor ou para as distribuidoras. Essas sugestões foram aprovadas por unanimidade, em reunião pública, pela diretoria colegiada da Aneel em outubro de 2008 e encaminhadas para avaliação do Ministério de Minas e Energia.

 

Assim, a entidade submeteu à audiência pública, entre os dias 6 e 27 de novembro, documento que pretende aprimorar a metodologia do reajuste tarifário e alterar cláusulas contratuais de concessão assinadas por 63 distribuidoras. A possibilidade de alterar os contratos já havia sido proposta pela agência em fevereiro de 2008, mas não houve acordo com as concessionárias. Como a Aneel não poderia modificar unilateralmente os documentos, a saída foi alterar a Portaria, alternativa que foi aprovada pela diretoria colegiada em outubro de 2008.

 

Entretanto, a Aneel diz que a pressão pública e a inexistência de consenso entre o MME e o Ministério da Fazenda levaram a uma nova proposta de alteração dos contratos, que culminou na recente consulta pública.

 

No dia 7 de dezembro, a Aneel realizou um encontro para apresentar a análise das contribuições recebidas – 15, no total –, e contou com a presença de entidades como o Pro Teste e a Fiesp, que propuseram alteração unilateral dos contratos e a inclusão de eventual ressarcimento pelos valores cobrados indevidamente.

 

Novamente, a Aneel afirmou que a alteração contratual depende de acordo bilateral e que eventuais distorções geradas pela metodologia de cálculo tarifário já estão sendo avaliadas em processo administrativo específico, que também será objeto de audiência pública.

 

A Aneel ainda afirma desconhecer os prazos para ressarcimento declarados pelo presidente da CPI durante o debate.

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