Em debate “Normalização” – O processo de elaboração das normas técnicas brasileiras é eficiente?

jun, 2009

Edição 50, Março de 2010

Por Luiz K. Tomiyoshi, José Sebastião Viel e Marco A. Bucciarelli Roque

Existem hoje no Brasil cerca de dez mil normas técnicas brasileiras em vigor, que assumem a responsabilidade de determinar critérios mínimos de segurança e de qualidade para produtos e serviços. Elaboradas pela sociedade e publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), as normas são ainda mais fundamentais quando o assunto é eletricidade, tendo em vista os perigos que o seu mau uso pode provocar.

Em continuidade à discussão sobre o tema “normalização”, propomos, nesta edição, um formato peculiar. Duas questões foram elaboradas acerca do assunto e enviadas a especialistas no assunto. O objetivo é incitar o debate a partir das opiniões aqui registradas.

Qual é a importância da observância das normas técnicas brasileiras?

Luiz K. Tomiyoshi,

Engenheiro eletricista, consultor senior, Líder de Segurança em Eletricidade Corporativa para a América Latina da DuPont e membro sênior do IEEE.

As normas técnicas, em qualquer lugar no mundo, desempenham um papel fundamental na vida das pessoas, estabelecem padrões e divulgam melhores práticas de engenharia no desenvolvimento e manufatura de produtos que são colocados no mercado.

Cada país possui suas normas técnicas. No caso do Brasil, na falta de uma norma técnica brasileira, o fabricante deve utilizar a norma internacional. A norma também é importante para proteger o mercado e impedir a proliferação de diferentes padrões de produtos oriundos de diferentes países a custos mais baixos.

Outro grande problema é a falta de fiscalização principalmente dos produtos colocados no mercado para os consumidores em geral. Existem muitas normas técnicas brasileiras para diferentes produtos, mas poucos se preocupam em atendê-las. Não é raro encontrar fabricantes que conhecem as normas, mas ludibriam os consumidores, visto que estes não conhecem as normas e optam por produtos mais baratos.

Existem normas técnicas que eu costumo chamar de produtos “engenheirados”, ou seja, de equipamentos ou produtos mais complexos que necessitam de projetos específicos, em que apenas algumas características estarão estabelecidas nas normas. Nestes casos, a fabricação é permitida desde que haja um acordo bilateral – entre o fabricante e o comprador – esclarecendo que o produto será diferente daquele estabelecido na norma. Vale lembrar que, caso haja algum sinistro ou dano ao comprador devido ao acordo, os critérios normativos prevalecerão diante do poder jurídico.

José Sebastião Viel

Engenheiro eletricista, superintendente do Comitê Brasileiro de Eletricidade, Eleetrônica, Iluminação e Telecomunicações (Cobei)

A norma técnica publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é um dos instrumentos mais apropriados para a proteção dos direitos do cidadão brasileiro. Mesmo sendo intrinsecamente de caráter voluntário, a norma técnica tem sido utilizada como referência para a elaboração de leis, regulamentos, etc., emitidas por órgãos governamentais, como é o caso do Código de Defesa do Consumidor – art.39, parágrafo VIII.

Assim, um fornecedor de produtos e/ou serviços em conformidade com as normas técnicas específicas estará respeitando o direito do cidadão. A não observância de uma norma técnica  implica uma situação de dúvida quanto ao atendimento a estes direitos. É importante enfatizar a participação ativa do Brasil nos organismos internacionais de normalização. Assim, as normas técnicas brasileiras se alinham às normas internacionais de forma a nos colocar em posição de destaque  em termos de tecnologia, segurança do consumidor, meio ambiente, eficiência energética/economia, etc. no mesmo patamar dos países mais desenvolvidos.

A norma também é um importante referencial para a competitividade desses produtos e serviços disponíveis no mercado, protegendo os fornecedores conformes e consumidores (seja ele indivíduo ou empresa) dos fornecedores não conformes.

Marco A. Bucciarelli Roque

Engenheiro eletricista, presidente da NCC Certificações do Brasil, membro do Cobei, Secretário executivo do comitê IECEE e chairman do comitê IECEx.

A importância reside no fato que a escolha de uma norma sempre se faz de forma voluntária, ou seja, o fabricante adere por sua livre e espontânea vontade à norma que melhor defina seu produto. Dessa maneira, o fabricante mostra para a sociedade que seu produto cumpre com todos os itens da norma.

Os órgãos reguladores emitem portarias que têm caráter mandatório, que, portanto, exigem que as normas referidas sejam cumpridas compulsoriamente. Assim, os produtos mencionados nas portarias devem ter a conformidade com a norma avaliada (certificação) por um organismo de terceira parte. O não cumprimento pode gerar a apreensão do produto no mercado, mas o pior é ter sua marca associada a um produto inseguro ao consumidor.

 

 


 

O processo de elaboração das normas técnicas brasileiras é eficiente?

Luiz K. Tomiyoshi,

Engenheiro eletricista, consultor senior, Líder de Segurança em Eletricidade Corporativa para a América Latina da DuPont e membro sênior do IEEE.

O processo de elaboração das normas técnicas brasileiras está muito bem estruturado, permitindo a participação da sociedade em geral. Mas, infelizmente, a participação da sociedade como um todo na elaboração das normas é mínima. Em alguns casos, a elaboração da norma conta, principalmente, com a participação de interessados, como fabricantes de produtos, mas com pouca interação do consumidor em geral, especialmente, quando se trata de “commodities”.

É importante registrar que existem normas técnicas para atender aos diferentes setores da sociedade brasileira. Normalmente, as normas que regem o setor elétrico em geral, como os segmentos de geração, transmissão, distribuição e utilização, têm participação de pessoal altamente técnico – fornecedores, fabricantes e consumidores – e houve uma evolução nesse sentido no Brasil. Quanto à normalização dos produtos em geral, ainda há carência de representatividade e necessidade de evolução, tanto na normalização quanto na fiscalização, considerando que o consumidor final não tem condições de verificar o cumprimento ou não das normas técnicas.

José Sebastião Viel

Engenheiro eletricista, superintendente do Comitê Brasileiro de Eletricidade, Eleetrônica, Iluminação e Telecomunicações (Cobei)

O processo de elaboração das normas técnicas brasileiras é o mais democrático possível, diferentemente de alguns países em que as normas técnicas são originárias de setores prod

utivos, de associações de classe, por exemplo. Conforme as diretrizes da ABNT, qualquer pessoa (física ou jurídica) pode participar do processo, basta ser uma empresa ou um cidadão brasileiro. Elas podem participar durante a elaboração das normas, sendo um dos membros de uma comissão de estudo, ou simplesmente votar durante a fase que chamamos de Consulta Nacional .

Nesta fase qualquer pessoa tem acesso ao projeto de norma que fica disponibilizada no site da ABNT [www.abnt.org.br],  podendo participar do seu processo de votação, ou seja, aprovar sem restrições, aprovar com comentários ou reprovar com objeções técnicas. A pessoa que vota durante esta fase, mesmo não sendo membro da Comissão de Estudo, é convidada, durante a análise dos votos, a defender seu parecer. Saliento que, estando nosso país efetivamente inserido no processo de globalização, o procedimento para elaboração das normas está estritamente de acordo com as diretivas internacionais definidas pela ISO (publicada pela ABNT  Diretiva 2). Lembro que a ISO (maioria dos setores), a IEC (áreas elétrica e eletrônica) e a ITU (telecomunicações) são entidades reconhecidas pela ONU pelo WTO/TBT (Organização Mundial do Comercio / Acordo de Barreiras Técnicas – um dos mais importantes instrumentos no comércio internacional).

 

Marco A. Bucciarelli Roque

Engenheiro eletricista, presidente da NCC Certificações do Brasil, membro do Cobei, Secretário executivo do comitê IECEE e chairman do comitê IECEx.

O processo utilizado no Brasil é arcaico. Grupos se reúnem para elaborar, revisar ou atualizar uma norma cujos resultados ocorrem anos depois. Tendo em vista que a decisão final se dá por consenso, o que se vê na prática são interesses específicos e pautas travadas.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas, como entidade privada, também não se modernizou, utilizando recursos de IP, com chat, votação eletrônica e presença democrática nos comitês.  Há, entretanto, luz no fim do túnel. O Brasil já participa da elaboração de normas internacionais da IEC, no seu nascedouro, assim, asseguramos que nossa experiência e condições sócio-ambientais, sejam respeitadas globalmente.

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